Dossiê/Processo 39981 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49706. Réu: União Federal. Impetrante: Barros, Alda Pereira de;Cirne, Amaury, Augusto de Lima e;Domingues, Annibal;Barbosa, Antonio Carlos;Silva Netto, Antonio Rangel da.

Textuais. 1v. 221f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários da Comissão Brasileira-Americana de Educação Industrial(CBAI) localizada na Avenida Marechal Câmara, nº350-2ºAndar, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem ameaçando todos os impetrantes de dispensa sumária. Aconte que a (CBAI) é parte integrante do (Ministério da Educação e Cultura) e, por isso, estão na mesma situação jurídica que os funcionários da União , assim só cabe a ela a dispensa sumária já referida. Assim, requerem que a sua situação jurídica seja a mesma dos funcionários referidos. O Juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada. 28 carteira funcional, CBAI, 1.946 a 1.956; Anexo - Acordo entre Brasil e ''The Institute of Inter-American Affairs'' para realização de um programa de Cooperação Educacional, 1.951;2 Procuração,(21, 1.957; Custas Processuais, 1.957); Decreto-Lei nº9.724/46;Dec-Legislativo nº1/51; Lei nº2.745; artigo 287 do Código de Processo Civil; art. 82 do Estatuto dos Funcionários.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 02

26/01/2009

Pedro Henrique Bomfim Jardim