A empresa Serviços Interestaduais de Transportes Aéreos Sociedade Anônima Aero Sita, a Transportes Aéreos Delta, Limitada e a Boa Brasil Organização Aérea Sociedade Anônima, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor de Aeronáutica Civil, com concessão de liminar, que incluiu os transportes aéreos Aliança Limitada, entre as empresas contempladas pela Lei nº 3039, de 20/12/1956. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que a empresa Aliança deixe de ser contemplada por esta lei. Desinteresse demonstrado pelos impetrantes provocando o arquivamento do processo. Procuração 3, Tabelião Plínio de Mendonça, Rua Goiás, 82, Belo Horizonte, MG, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1959; Certificado de Ata da Assembléia Geral Ordinária da Sociedade Anônima Aero Sita, 1959; Certificado de Alteração Contratual da Empresa Delta Limitada, 1959; Tabelião Francisco Ferreira Pimpão, Curitiba, PR, 1959; Certificado de Teor dos Documentos de Constituição por Transformação da Firma Boa Brasil, 1959; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Lista Relação das Empresas de Taxi Aéreo incluídas em 1959 no Rateio da Construção Financeira que trata a Lei nº 3039, 1959; Lista Referência feita ao Diário Oficial da União Esgotados, 1959; Portaria n. 228, Ministério da Aeronáutica, 25/09/1950; Portaria n. 484, 26/05/1958; n. 247, de 18/08/1958, n. 338, de 26/12/1958; Custa Processual, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-Lei nº 2961, de 1941; Decreto nº 42315.

Os impetrantes assinaram com a Caixa Econômica Federal diferentes escrituras de mútuo hipotecário com diversos valores, mediante garantia de imóveis, cujas operações de mútuo estavam sujeitas ao pagamento do imposto do selo cobrado pela Recebedoria do Distrito Federal. Os suplicantes alegavam que as referidas escrituras estavam isentas do pagamento do imposto citado, conforme o Decreto nº 24427 de 19/06/1934 que isentou de impostos os serviços e negócios das Caixa Econômica Federals. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que ficassem isentos do pagamento do imposto do selo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: O juiz Wellington Moreira Pimentel, julgou procedente o pedido, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. Após agravo, sob relatoria do ministro Oscar Saraiva, negou-se provimento ao recurso. (26)procuração, Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; 52-A; José da Cunha Ribeiro Av.Graça Aranha, 342 - RJ; Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1959; Escritura de promessa de compra e venda 13º Ofício de Notas, 1959; Escritura de retificação e ratificação de outra de promessa de compra e venda, 1959; 13º Ofício de Notas; (2)Carteira de Hipotecas Caixa Econômica Federal, 1959; (3)Guia para recolhimento de selo por verba, 1959; custas processuais, 1960; § único artigo 2º decreto 24427; Artigo 31, V, ''a'' Constituição Federal; Artigo 15, VI § 5º Carta Magna; Lei 1533; artigo 141 § 24 Constituição Federal.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Diretor Geral do Serviço de Alimentação da Previdência Social-SAPS, autarquia federal. Os impetrantes eram servidores da autarquia ré e recebiam um gratificação anual correspondente ao exercício dos anos de 1955 e 1957, conforme ficou decidido por decisão judicial. Posteriormente, no entanto, esta gratificação lhes foi omitida, caracterizando ato ilegal por parte do réu. Desta forma, os suplicantes requereram que seus direitos líquido e certo lhes fosse garantidos através da suspensãodaquela ilegalidade. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel, concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimentoaos recursos para cassar a segurança. A sentença que concedeu a segurança, impetrada por Eglantine de Paula Arruda e outros foi reformada, em grau de recurso pela Egrégia Superior Instância . 11 procuração, tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959; carta do Diretor Geral do SAPS 1959; custas processuais 1959; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 36.443 de 1954; Decreto nº 31.943 de 1952.

Os impetrantes haviam sendo constrangidos a pagar a contribuição suplementar do percentual no valor de 1 por cento sobre o salário dos seus empregados para custeio e prestação de serviço de assistência médica, SAM. Os suplicantes alegaram que tal cobrança extra era indevida, visto que pela Lei nº 2755, de 16/04/1956, a contribuição foi fixada em 7 por cento, ressalvando apenas as taxas superiores em vigor. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança para que possam recolher as contribuições ao impetrado sem a inclusão da referida taxa suplementar. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz substituto em exercício concedeu a segurança impetrada. O TFR deu provimento no recurso. O STF deu provimento, por unanimidade. Procuração 14, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e outras 1959; Lista de Segurados 20, IAPC, 1958; Recibo, 1959, 1958; Custas Judiciais, 1959, 1962; Lei nº 3385, de 1958.

Francisco Lisboa Figueira de Mello era inventariante, representante dos falecidos Cândida Lisboa Figueira de Mello e Maria Hermínia Lisboa. Requereu mandado de segurança contra os réus. Cândida prometeu vender um imóvel por escritura pública, mas tendo falecido Hermínia, dona da outra metade do imóvel, foi prometido o prédio todo. O Tabelião se recusou a outorgar a escritura definitiva sem o pagamento do Imposto do Lucro. Entretanto, tanto a herança quanto a escritura se submeteriam a esse imposto com custo zero. O mandado de segurança foi negado. O autor agravou e reformou a sentença. A União agravou, e o Tribunal Federal de Recursos julgou prejudicado o recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1953 e 1959; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; Escritura de Cessão Parcial de Direitos Hereditários, 1959; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigos 319 e 324; Lei nº 1523 de 1951; Lei nº 3470 de 1958; Decreto nº 9330 de 1946.

Todos os impetrantes são aposentados ou pensionistas da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público. Pela lei 3.593 de 27/07/1959, haveria um reajuste dos valores das aposentadorias e pensões do Instituto e Caixa de Aposentadoria e Pensões. Contudo, tal concesssão não foi cumprida pela autoridade autora, apesar dos prazos estipulados pela lei nº 3.593. Diante de recusa, os impetrantes se basearam na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º e 51º, na Constituição Federal artigo 141, parágrafo 24, para propôr um mandado de segurança com o objetivo de vir a impetrada compelida a pagar as aposentadorias e pensões das suplentes em acordo com os reajustamento. Início: 18/04/1960. Final: 18/05/1960. O 1º volume se encerra sem a sentença. Juiz: João José de Queiroz . procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ ; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco,90, PE; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; tabelião não encontrado; tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião José Watzl Filho Rua José Clemente,104, Niterói - RJ; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano,133, Curitiba, PR; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ; tabealião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião José Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; tabelião Henrique Cordeiro Autran Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Fausto Simões Vieira 2º Ofício Duque de Caxias - RJ;lei 3.593 de 1959; lei 2.250 de 1954; decreto 44.172 de 1958; Constituição Federal, artigo 141; decreto 47.149 de 1959.

Dentre outras suplicantes, a Cia. Cervejaria Brahma, amparada pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a lei nº 1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra o IAPI por obrigá-la a pagar a taxa suplementar de percentual no valor de 1 por cento; o mandado passou por agravo no TFRjuiz Clovis Rodrigues da 4ª vara da Fazenda Pública, concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou de petição ao TFR (relator, que negou provimento. certidão de procuração, tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1955, procuração, 27, tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1956, tabelião; José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1956, tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1956, tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ , 1956, tabelião; José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1956, tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1956, tabelião (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38 - RJ , 1956, tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1956, tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1956, tabelião josé Alberto Bastos,Rua do Rosário, 100, RIo de Janeiro, 1956, custas processuais, 1956, Jornal, Diário de Notícias, 12/09/1957, lei 2755/56, artigo 141 §24 Constituição Federal, lei 1533/51.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artaigo141, §24, e na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º, e no decreto lei 9.330 de 10/16/1946, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário na venda do imóvel sito à Rua Sá Ferreira, 19. Os impetrantes alegaram que a transação estava isenta de tal cobrança, em virtude do imóvel ter sido adquirido por herança de Ernesto Filippone, pai dos três primeiros impetrantes e esposo da última impetrante. Segurança concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aristóteles Pires (juiz). procuração tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1956; escritura de venda 1º Ofício de Notas tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1956; custas processuais 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; decreto lei 9.330 de 1946; lei 1.533 de 1951; lei 1.474 de 1951; lei 2.354.

Os autores, de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes são aposentados em cargos públicos federais e negam que a autoridade coatora deixou de rever a parcela do provento consistente na gratificação adicional por tempo de serviço pedido por eles com base na Lei nº 2622, de 18/10/1955, artigo 10 e a Lei nº 2745, de 12/03/1956, sob o fundamento da Lei nº 2622, de 18/10/1955, artigo 2 que proíbe a majoração dessa parcela. Dessa forma, os suplicantes mostram que o artigo 2 da Lei nº 2622 ofende a Constituição Federal, artigo 193 que a Lei nº 2745 não concedem majoração de vencimentos com a alteração do poder aquisitivo da moeda, como seria coerente. Assim, requerem a majoração prevista pela Lei nº 2622 e a parcela de 20 por cento assegurada pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 184. O juiz A. Rodrigues Pires concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Resumo Contra Cheque 2, Tesouro Nacional Diretoria da Despesa Pública; Procuração 2, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1957; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-Lei nº 3794, de 1941; Decreto-Lei nº 3915, de 1941; Decreto-Lei nº 6435, de 1944; Lei nº 260, de 26/11/1948.

José Raphael Azevedo, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, herdou do Espólio de Cecília Maria Azevedo o imóvel localizado à Rua Santa Carolina nº 44. O tabelião do 16º Ofício recusou-se a lavrar a escritura sem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Os impetrantes alegaram ser inconstitucional tal cobrança, visto que o imóvel foi havido por herança e tal imposto só incidia quando havia lucro pela vena da propriedade. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal artigo 141 §24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que a escritura do referido imóvel fosse lavrada sem a exigência da prévia apresentação do pagamento do citado imposto. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; 2 certidaão de escritura de promessa de compra e venda 1960 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ; Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1960; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960; 2 certificado de partilha de imóvel Registro Geral de Imóveis 1960; custas processuais 1960; Decreto-leu nº 9330 de 1946 .