Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais dos quadros do Ministério da Fazenda, com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, impetraram um mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, na pessoa do Sr. Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes eram tesoureiros e tesoureiros-auxiliares e teriam direito aos reajustes de 40 por cento e 44 por cento, conforme a Lei nº 4069 de 1962 e a Lei nº 3826 de 1960, respectivamente. Todavia, alegaram que a autoridade impetrada se omitiu do cumprimento de ambas. Assim, os autores requereram que o réu fosse compelido a efetuar os reajustes conforme os dispositivos legais supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Concedeu-se a segurança e recorreu-se de ofício. No TFR, cassou-se a segurança. 2 procuração,tabelião Moacyr Magalhães, Cuiabá, Mato Grosso, 1963; custas processuais 1963; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 1095 de 1950; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4069 de 11/06/1962; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2º § 1º ; Lei nº 320 de 15/07/1957; Lei nº 4061 de 1962.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado é funcionário da Comissão Técnica de Orientação Sindical e ingressou no serviço público antes de 1960, de forma que exerce a profissão por mais de três anos. Pela Lei 3780 de 12/07/1960, o funcionário, ao ingressar em um cargo recebe um vencimento-base inicial, com aumentos periódicos consecutivos por triênio de efetivo exercício. Nestas condições, o impetrante e outros litisconsortes teriam direito à concessão da progressão horizontal, ou seja, a um aumento, o que foi ignorado pelo suplicado, violando direito líquido r certo. Dessa forma, o impetrante, por meio de um mandado de segurança, requer a contagem do tempo de serviço anterior à Lei 3780, tornando possível, assim, perceber o aumento trienal ao qual tem direito. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos.O Juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira - Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. (5) Procuração, tabelião, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Impresso, Projeto nº 1853 de 1956 - F , Câmara dos Deputados, 1956; Cópia de Jornal, Ministério da Fazenda, 20/09/1956; Custas Processuais, 1963; Leis: Artigo 141 § 24 da Constituição Federal, Lei 1533, Lei 3780, Lei 1711 .

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era brasileiro, estado civil casado, profissão médico, funcionário público federal. Trabalhava no Instituto Oswaldo Cruz e afirmou correr risco de vida e saúde. Pediu a gratificação adicional de 30 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Houve agravo no mandado de segurança e, sob relatoria do ministro Amorílio Bejamin, homologou-se a desistência do pedido formulada pelos impetrantes e deu-se provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963; Regimento do Instituto Oswaldo Cruz, 1962; Resumo de cheques, Ministério da Saúde, 1962 e 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533, artigo 1; Lei n° 1711, artigo 145.

Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 29/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da CF; Decreto 49160 de 1960.

Os impetrantes são funcionários públicos aposentados e vêm requerer com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Lloyd Brasileiro. Os autores alegam serem aposentados em conformidade com a Lei nº1162 de 22/07/1950 e acham-se no direito de receber aumento percentual de 20. jornal; DJ; 11/01/62; boletim; Lloyd Brasileironº46 de 08/3/1962; nomeação de servidores; portaria nº202; procuração; tabelião-33 1963; contra-cheque; Lloyd Brasileiro1962; Lei nº162; artigo 184, inciso II da Lei nº 1414.

Dentre outros suplicantes qualificados, Geraldo Antônio de Moura Filho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Travessa Dantas Mauricio Lacerda vem, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por não pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido em seus vencimentos no intuito de reajustá-los. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, TFR deu-se provimento ao recurso para cassação . Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963,Diário da Justiça, 13/07; Procuração 53, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Mendes de Souza, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária; Custas Judiciais 2, 1963; Lei nº 4019, de 20/12/1961; artigo 146, parágrafo 36; Constituição Federal, artigo 259; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

O impetrante, detetive nível 10, residente à Rua Visconde de Izabel, estado civil solteiro, Funcionário Público Federal, ocupante na carreira privativa do Departamento Estadual de Segurança Pública, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra a coatora, a fim de que sejam incluídos automaticamente na classe "L" na carreira de Comissário de Polícia do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, conforme determinava a Lei nº 1639 de 14/07/1952 Artigos 3º e 4º, Lei nº 705 de 16/05/1949 e Lei nº 3752 de 14/04/1960, Artigos 3º § 2º. Sentença: o juiz concedeu a segurança aos impetrantes e recorreu de ofício, com custas na forma da lei. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso cassando a segurança. Boletim de Serviço do Departamento Estadual de Segurança Pública, 24/08/1962;19/01/1963; (18)protocolos da Seção de Relações Administrativas, 1962; certificado da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1949; cópia de Boletim de Serviço, 28/08/1948; (5)procuração, tabelião, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1962; tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1963; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; (3)Diploma emitido pela Faculdade de Direito da Universidade do Distrito Federal, 1954, 1955; cópia de jornal Diário Oficial, 20/12/?; 16/04/1960; 22/04/1941; 17/02/1945; (18)cópia carta patente assinado pelos presidentes Getúlio Vargas e Eurico Gaspar Dutra, 1945; 1943; 1946; 1941; 1950; 1952; 1948; (16)cópia, certificado de habilitação, 1944; 1945; 1941; 1947; 1946; Diploma da Faculdade de Direito, Cândido Mendes, 1958; (10)cópia Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil, 1960;1963;1959;1948;1962; (2)cópia Diploma da Faculdade de Direito de Niterói, 1955; 1940; (6)procuração, tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1962; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, 1962; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião, 51-A; tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; (3)Diploma da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil, 1959; 1962; 1961; Diploma da Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1955; (5)comprovante de pagamento, 1962; (7)procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; tabelião, Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ; tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Tabelião, Darcy Lopes Cançado da 14ª Circunscrição de Registro Civil, 1963; cópia (2)certificado de inscrição provisória da Ordem dos Advogados do Brasil, 1962; (2)Diploma da Faculdade de Direitos do Rio de Janeiro, 1961; (cópia)Cartão de Identidade do Departamento Federal de Segurança Pública; (2)cópia de certidão emitido pela 'Sociedade Universitária Gama Filho, 1963; 1962; (2)cópia de certidão emitida pela Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas da S.U.E.S.C, 1961; 1962; (15)procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1963; tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90 PE, 1967; portaria nº 29 de 02/05/1947; custas processuais, 1963.

Dentre outros suplicantes, Constança Eduarda de Oliveira, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Avenida Amaro Cavalcanti, 357, amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Instituto Marítimo, do qual era funcionária, por burlar a Lei nº 4019 de 20/12/1961, prejudicando a autora, ferindo seu direito. A ilegalidade consistia no não pagamento da diária de percentual no valor de 30 por cento. A suplicante solicitou o cumprimento da lei supracitada, mas a autoridade coatora o indeferiu, mantendo a ilegalidade. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Jornal 4, Diário Oficial, Diário da Justiça, data não identificada; Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para Pagamento 2 Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

O primeiro suplicante era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Lapa Diniz, nº 565, cidade do Rio de Janeiro. Era funcionário inativo do réu, que lhe negou o pedido administrativo pelo recebimento de 30 por cento sobre os reajustamentos da Lei nº 419 de 20/12/1961.Tratava-se de diárias concedidas a funcionários com exercício em Brasília, mas como houve incorporação dos vencimentos, o autor teria direito ao benefício, segundo interpretação do Decreto nº 807 de 30/03/1962. Pediu liminar para assegurar seu direito. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. ,cópia jornal, Diário da Justiça de 13/07/1962; Diário Oficial de 27/02/1963; 19 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; guia para pagamento da taxa judiciária 1963; custas judiciais 1963; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 807; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Lei nº 4019 de 1961; artigo 146 §36 CP; Lei nº 2622 de 1955; Lei nº 1711 de 12952 .

A autora tinha movido autos de ação ordinária contra a União federal, por indenização referente a morte de familiares em ,desastre de trem da estrada de ferro central do Brasil. A ação estava em fase de execução, mas a litisconsorte alegou erro de conta nos cálculos de indenização e honorários de advogados. A autora, então pediu que fosse reformado o despacho de homologação de conta, com honorários contados sobre as prestações mensais a serem recebidas,e não sobre o valor para aquisição de títulos, além de juros e custas. Fio negado o provimento ao recurso de agravo. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Raul Borges Rua do Rosário - RJ, 1945.