Dossiê/Processo 38403 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50204. Autor: Silva, Octávio José d;Lourenço, João Baptist;Pimenta Filho, Fugin.

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38403

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50204. Autor: Silva, Octávio José d;Lourenço, João Baptist;Pimenta Filho, Fugin.

Date(s)

  • 1954; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v., 51f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Araújo, Marcio Brasil de

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Queiroz, João José de

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Name of creator

Silva, Octávio José d

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Name of creator

Lourenço, João Baptist

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Name of creator

Pimenta Filho, Fugin

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Name of creator

Espínola, Luiz Ranulpho Lima Rocha

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Name of creator

knutz, Ner

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Bernardes, Alfredo Loureiro

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os autores funcionários públicos civiscom base na constituição federal artigo 141, impetraram em mandado de segurançacontra a ré.estes alegaram que eram ex-integrantes da Força expedicionária Brasileira e exerciam funçoes no Ministério da Fazenda.estes pediram que fosse assegurada a igualdade de condiçõesde antiguidadepara as suas posteriores promoções; 2ºguerra mundial. O juiz Jonatas de Matos Milhomens julgou imprecedente negou a segurança impetrada.Houve agravo no mandado de segurança no TRF, onde os ministros julgaram por unanimidade de votos por negar provimento. procuração. 1953; 3 diplomada Medalha de Companha; 1946; custas processuais 1954-1955; Leis artigo141§ 2º,3º e 24º da Constituição Federal artigo 265; Decreto -Lei 204.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Araujo, Marcio Brasil de;Queiroz, João José de

    Autor

    Silva, Octávio José d;Lourenço, João Baptist;Pimenta Filho, Fugin

    Advogado

    Espínola, Luiz Ranulpho Lima Rocha

    Procurador

    knutz, Ner

    Ministro do TFR

    Bernardes, Alfredo Loureiro

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/6/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        deise

        Accession area