O suplicante era estado civil solteiro, ex funcionário civil do Ministério da Guerra, residente na Rua Erasmo Veiga, 16. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, por conta de não ter sido beneficiado pelo Decreto-Lei nº 7474 de 18/04/1945, que teria concedido anistia a este ex operário da Fábrica de Material contra Gazes do Exército por sua participação no movimento integralista de 1938. Integralismo. Alegou que requereu sua reversão, obteve parecer favorável da comissão respectiva e, não obstante, teve seu pedido indeferido pelo Ministro da Guerra e pelo Presidente da República. Tendo cumprido as condições para reintegração, requereu judicialmente o seu aproveitamento no serviço público, com pagamento dos respectivos vencimentos a partir da anistia, mais custos e honorários advocatícios. Aliança Integralista Brasileira. A ação foi julgada procedente. O juiz José de Aguiar Dias recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte aos recursos. decreto lei nº.7474 de 18/04/1945 ; Cláudio Vianna de Lima, (advoga do) ; Avenida Erasmo Braga nº.255.11º andar sala 1102 ; Felipe Augusto de Miranda Rosa, Pedro Henrique de Miranda Rosa, Osmar Ferreira ( advogados ) ; avenida Erasmo Braga nº.226 ; lei nº. 171 de 15/12/1947 ; lei nº. 500 de 29/11/1948 ; C.C, artigo 953, 118 ; relação das pessoas anistidas em 1945 ; controle do processo civil, artigo 64, 49 .

Os impetrantes todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, propuseram mandado de segurança contra o senhor Inspetor da Alfândega devido as injustas exigências feitas por este. Todos os impetrantes chegaram da Ciudad de Trujillo, onde adquiriram automóveis da marca Pontiac, os quais quedaram-se retidos na alfândega do Rio de Janeiro. O inspetor exigiu pagamento em dobro dos direitos aduaneiros para que fosse efetuada a liberação dos automóveis. No entanto, as mercadorias foram traduzida como bagagem, tornando tal exigência ilegal e arbitrária. Desta forma, os impetrantes requereram a liberação dos automóveis com a isenção de 50 por cento dos direitos alfandegários. Sem sentença definitiva. Procuração 5 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; Fatura 4 Santo Domingo Motors Company CR$ 2.300,00 de 1950; Certificado traduzido por O.A. Fialho, 1950; Artigo 141, parágrafo 16, Constituição Federal, artigo 142, Código do Processo Civil, artigo 319 e 322, Lei nº 842, Decreto-lei nº 2878 de 1940.

Os autores impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes trouxeram seus automóveis de uso pessoal na bagagem. Portanto, requereram que lhes fosse concedido e assegurado o direito líquido e certo á liberação dos veículos, conforme as Disposiçõse Preliminares da Tarifas das Alfãndegas, artigo 63. O processo encontra-se inconcluso. anexo, passaporte 1950; conhecimento de carga 1951; procuração, tabeçião Cassio Dias de Toledo, Rua 15 de Novembro, 15, SP, 1950; custas processuais 1950; Código do Processo Civil, artigo 116; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Código do Processo Civil, 319; Código do Processo Civil, artigo 324.

Os autores, do comércio e da indústria, com base na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereramum mandado de segurança contra o ato da ré, que indeferiu o registro de diplomas dos impetrantes, expedidos pela Escola de Comércio de Carasinho, no estado do Rio Grande do Sul. O réu alegou que o estabelecimento de ensino não era reconhecido. O juiz declarou incompetente para decidir o presente fato, e declarou também incompetente o juiz do Rio Grande do Sul, devido ao fato de todos impetrantes residirem em Carasinho, Rio Grande do Sul. Procuração 71 Tabelião Carasinho, Rio Grande do Sul; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 20158 de 30/06/1938; Decreto-Lei nº 421 de 11/05/1938; Decreto nº 4724; Decreto nº 17329 de 28/05/1926; Constituição Federal artigo108;Código do Processo Civil artigo 143 .

A autora tinha movido autos de ação ordinária contra a União federal, por indenização referente a morte de familiares em ,desastre de trem da estrada de ferro central do Brasil. A ação estava em fase de execução, mas a litisconsorte alegou erro de conta nos cálculos de indenização e honorários de advogados. A autora, então pediu que fosse reformado o despacho de homologação de conta, com honorários contados sobre as prestações mensais a serem recebidas,e não sobre o valor para aquisição de títulos, além de juros e custas. Fio negado o provimento ao recurso de agravo. Jornal Diário da Justiça; Procuração Tabelião Raul Borges Rua do Rosário - RJ, 1945.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era brasileiro, estado civil casado, profissão médico, funcionário público federal. Trabalhava no Instituto Oswaldo Cruz e afirmou correr risco de vida e saúde. Pediu a gratificação adicional de 30 por cento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. O juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira concedeu a segurança impetrada. Houve agravo no mandado de segurança e, sob relatoria do ministro Amorílio Bejamin, homologou-se a desistência do pedido formulada pelos impetrantes e deu-se provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85 - RJ, 1963; Regimento do Instituto Oswaldo Cruz, 1962; Resumo de cheques, Ministério da Saúde, 1962 e 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533, artigo 1; Lei n° 1711, artigo 145.

Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 29/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da CF; Decreto 49160 de 1960.

Os impetrantes são funcionários públicos aposentados e vêm requerer com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra o Diretor do Lloyd Brasileiro. Os autores alegam serem aposentados em conformidade com a Lei nº1162 de 22/07/1950 e acham-se no direito de receber aumento percentual de 20. jornal; DJ; 11/01/62; boletim; Lloyd Brasileironº46 de 08/3/1962; nomeação de servidores; portaria nº202; procuração; tabelião-33 1963; contra-cheque; Lloyd Brasileiro1962; Lei nº162; artigo 184, inciso II da Lei nº 1414.

Dentre outros suplicantes qualificados, Geraldo Antônio de Moura Filho, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Travessa Dantas Mauricio Lacerda vem, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por não pagar-lhe o abono de percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido em seus vencimentos no intuito de reajustá-los. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo e, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg, TFR deu-se provimento ao recurso para cassação . Cópia: Jornal Diário Oficial, 27/02/1963,Diário da Justiça, 13/07; Procuração 53, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Mendes de Souza, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária; Custas Judiciais 2, 1963; Lei nº 4019, de 20/12/1961; artigo 146, parágrafo 36; Constituição Federal, artigo 259; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteiro, com apoio na Constituição Federal,artigo nº141, parágrafo nº24, e no Código de Processo Civil, artigo 319 e segmentos, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.Os impetrantes adquiririram, no exterior, automóveis da marca; oldsmobile.Ao solicitarem a concessão do abatimento do valor percentual de 50. 2procuração, tabelião,José J. de Sá Freire, 2º Ofíciode notas, rio de Janeiro,(30), 1950, 8 documento em inglês, custas processuais, 1952; artigo nºº315 do Código de Processo Civil; Decreto nº 37.542/45; Decreto-Lei nº4.061/42;Decreto-Executivo nº37.542.