Dossiê/Processo 40172 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48602.

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Reference code

40172

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48602.

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 47f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Esteves, Jonas

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Name of creator

Oliveira, Oscar Gomes de

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Name of creator

Almeida, Clóvis Duarte

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Archival history

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Scope and content

Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 29/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da CF; Decreto 49160 de 1960.

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Notes area

    Note

    Pasta 15

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Advogado

    Esteves, Jonas;cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Oliveira, Oscar Gomes de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/2/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area