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Date(s)
- 1963; 1967 (Creation)
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Textuais. 1 v. 47f.
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Scope and content
Os 17 autores, funcionários do réu, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei 1533 de 1951, requereram a correção do enquadramento definitivo dos servidores daquela instituição, sendo assegurada as suas equiparações dos servidores que obtiveram enquadramento nível 10 na classe de escriturário. Sentença: O Juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa da 5ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. Os Ministros do Tribunal Federal de Recursos negaram provimento. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963, 1964; Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 29/07/1963; Custas Judiciais, 1965; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 da CF; Decreto 49160 de 1960.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 15
Alternative identifier(s)
Juiz
Advogado
Escrivão
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- Ribeiro, Marcio (Ministro-Relator) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Ministério do Trabalho e Previdência Social (Subject)
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
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Status
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Dates of creation revision deletion
2/2/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Luciano