Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda. Os suplicantes teriam direito às vantagens de remuneração reconhecidas pelo Tribunal Federal de Recursos. Contudo, o réu lhes indeferiu estas vantagens em ato considerado omissivo.Destarte, requereram a defesa do direito declarado em sentença judicial.O processo passou por recurso no TFR. D.J.,27 de Janeiro, 16 de Agosto, 8 de Julho, 1950, 4 Procuração, Tabelião, (34); (301), 1950, Custas Processuais, 1950; Lei nº1.168; Lei nº284; Decreto-Leinº1.713/39.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, com o estado civil de solteiro, com apoio na Constituição Federal,artigo nº141, parágrafo nº24, e no Código de Processo Civil, artigo 319 e segmentos, propuseram um mandado de segurança contra ato ilegal do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro.Os impetrantes adquiririram, no exterior, automóveis da marca; oldsmobile.Ao solicitarem a concessão do abatimento do valor percentual de 50. 2procuração, tabelião,José J. de Sá Freire, 2º Ofíciode notas, rio de Janeiro,(30), 1950, 8 documento em inglês, custas processuais, 1952; artigo nºº315 do Código de Processo Civil; Decreto nº 37.542/45; Decreto-Lei nº4.061/42;Decreto-Executivo nº37.542.

Os impetrantes pretendiam desembaraçar na Alfândega algumas mercadorias de sua propriedade, como por exemplo geladeira e aparelhos de ar condicionado. Contudo, a autoridade coatora impediu o desembaraço dos produtos, alegando que os mesmos não podiam ser enquadrados como bagagem. Em seguida, detrminou sua venda em leilão. Assim, os impetrantes, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, pediram a liberação de seus objetos, mediante o pagamento dos tributos devidos. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956 e 1957; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1956 e 1957; Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ , 1956 e 1957; Jornal Diário Oficial, 05/08/1957 e 27/08/1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 34893 de 1954.

Os impetrantes, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/1/2/1951, propuseram um mandado de segurança contra o Diretor Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento-BNDE. Os autores foram admitidos na instituição ré quando houve o primeiro enquadramento dos cargos em carreiras. A portaria nº 5 de 1955 colocou-os em igualdade de condições como os que tinham sido admitidos no Banco há menos tempo, e isso, conforme alegaram, caracterizava, lesão de seus direitos. Assim, requereram a concessão da segurança necessária, a fim de fazer cessar aquela lesão aos seus direitos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José de Aguiar Diasjulgou improcedente o pedido de segurança. A decisão foi agravada ao TFR onde os ministros negaram provimento ao recurso . 66 portaria, 1953, 1955; 15 procuração, tabelião Guaraná, Rua Presidente Antonio Carlos, 213-A - RJ,1955; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ , 1955; 3 custas processuais, 1955, 1956; 20 carteira de identidade, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, 1954 e 1955; boletim de serviço, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico 1953; Decreto 3, artigo 3º § 1º; Lei nº 1628 de 1952; Lei nº 1524; Lei nº 1533 de 1951 .

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários da Comissão Brasileira-Americana de Educação Industrial(CBAI) localizada na Avenida Marechal Câmara, nº350-2ºAndar, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem ameaçando todos os impetrantes de dispensa sumária. Aconte que a (CBAI) é parte integrante do (Ministério da Educação e Cultura) e, por isso, estão na mesma situação jurídica que os funcionários da União , assim só cabe a ela a dispensa sumária já referida. Assim, requerem que a sua situação jurídica seja a mesma dos funcionários referidos. O Juiz José Julio Leal Fagundes da 2ª Vara da Fazenda Pública negou a segurança impetrada. 28 carteira funcional, CBAI, 1.946 a 1.956; Anexo - Acordo entre Brasil e ''The Institute of Inter-American Affairs'' para realização de um programa de Cooperação Educacional, 1.951;2 Procuração,(21, 1.957; Custas Processuais, 1.957); Decreto-Lei nº9.724/46;Dec-Legislativo nº1/51; Lei nº2.745; artigo 287 do Código de Processo Civil; art. 82 do Estatuto dos Funcionários.

Os impetrantes são funcionários públicos pertencentes ao quadro de servidores do CNP. Com base na Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 14, §1º - a qual estabeleceu aumentos periódicos dos vencimentos por triênio de efetivo exercício dos funcionários de determinadas classes, os suplicantes requereram a contagem do tempo de serviço efetivamente exercido, para fazer juz ao acréscimo de vencimentos. Entretanto, a impetrada negara sistematicamente o benefício requerido, indeferindo os pedidos. Assim, com base na lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, §24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que o tempo de serviço anterior à vigência da Lei 3780 fosse contabilizado. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O Juiz recorreu de ofício e a Vara Federal agravou. O TRF deu provimento. Juiz: Castro Cerqueira. Ministros:Antonio Neder, Henrique D'avila. Procuração,tabelião, Mello Vianna, eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosario, 138 RJ, 1963; Guia para pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Diário do Congresso Nacional, 26/09/1956; (2) Custas Processuais,1963; Constituição federal, artigo 141;Leis: 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 fde 1952.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e funcionários públicos dotados na Alfândega do Rio de Janeiro, ocupam os cargos de carreira de fiscal aduaneiro. Os suplicantes eram obrigados a servirem ininterruptamente 12 horas por dia, o que acarretava em 60 horas semanais. Com fundamento na Lei nº 1711 de 28/10/1952, Decreto-lei nº 8663 de 14/01/1946 e na Constituição Federal, artigo 157, item V os suplicantes esperavam o direito de prestarem apenas 33 horas semanais. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de apenas servirem 33 horas por semana. O primeiro volume se encerrou sem a sentença. Diário Oficial, 27/01/1936; Procuração184 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Livreto, Kaiser de Castro Lima, Regulamentação das Atribuições dos Funcionários da Carreira de Fiscal Aduaneiro do Ministério da Fazenda, 1954; Ordem de Serviço 33 Maio de 1956; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 6272 de 1876; Decreto nº 7935 de 1941.

Aos impetrantes foram enviadas da Itália por remessa postal internacional diferentes "Colis Postaux". Tais objetos foram remetidos ao Brasil com destino a São Paulo. Cortado, por condições meteorológicas adversas, a aeronave., transportadora foi forçada a pousar no Aeroporto Internacional do Galeão, ao invés de fazê-lo no Aeroporto Nacional de Viracopos, em São Paulo. No desembarque das mercadorias, uma se achava violada e foi vistoriada por um funcionário da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro. Tal funcionamento, constatando irregularidades, procedeu com a abertura de todas as caixas e com a apreensão das mesmas. Assim, com base no Decreto nº 55870 de 26/03/1965 e na Lei nº 1533 de 21/12/1951, os suplicantes proporam um Mandado de Segurança com o objetivo de remeter as mercadorias para São Paulo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A Segurança não foi concedida. Os autores agravaram e o TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso que foi indeferido. Juiz: Maria Rita Soares. Ministros: Henock Reis, Márcio Ribeiro. Diário da Justiça, 09/02/1968.; (18) Procuração, tabelião, Hermenegildo Pinto Guimarães, Avenida Ipiranga, 1238 SP,tabelião, José Fernandes,largo S. Bento, 48 SP, tabelião,Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968 a 1970; Custas Processuais, 1968; Lei 1533 de 1951; Decreto 55870 de 1965; Lei 37 de 1966 .

Trata-se de um mandado de segurança proposto pelos postalistas do Departamento dos Correios e Telégrafos, em que pleiteavam melhora nas vantagens, invocando para tanto o Decreto-lei n° 240 de 04/02/1938. Também alegaram que os extranumerários mensalistas já possuiam vantagens superiores. O juiz homologou a desistência dos autores. Jornal Diário Oficial, 1953.

Os impetrantes Funcionários Públicos que exerciam as funções nos extintos territórios de Iguaçu e Ponta Porã, impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de que fosse assegurado o direito a merecerem os vencimentos integrais, a partir da data em que foram extintos os citados territórios e enquanto durasse a disponibilidade. Sentença: O juiz Eduardo Jara da 2ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente parte do pedido e improcedente quanto a proventos integrais. O processo sofreu agravo no Tribunal Federal de Recurso mas os requerentes deixaram de cumprir no prazo regimental a formalidade essencial ao andamento do feito. Por conta disso julgou-se deserto o recurso interposto. Jornal Diário da Justiça 01/08/1950; 08/11/1950; Diário Oficial, 14/09/1946; 11/03/1950; 01/11/1947; anexo processo nº 4007 de 1950; mandado de segurança, (9)procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1950; tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; tabelião Luiz Cavalcante Filho; Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1950; tabelião Celso Matos Joaçaba, SC, 1950; portaria nº 221, 1945; comprovante de pagamento, 1950; custas judiciais, 1951; (5)Carta de nomeação, 1946; Leis: Decreto nº 21.980 (4/10/1946); Lei 125 (24/10/1947).