Os autores, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, § 24, propuseram um mandado de segurança contra atos do Senhor Inspetor da AlfÂndega do Rio de Janeiro. O documento diz respeito ao Tratado de Comércio e Navegação entre o Brasil e a Argentina, aprovado pelo Decreto-Lei nº 3757 de 25/10/1941, segundo o qual deveria ser pago um imposto no valor percentual de 10 por cento. Os suplicantes alegaram que os tributos cobrados não eram devidops, e caracterizavam abuso de poder e cessão de direitos. Assim, requereram que as autoridades não cobrassem aqueles impostos. O processo passou por agravo no STF e no TRF. O Juiz da 2{ Vara Elmano Cruz concedeu a segurança e a União agravou ao TRF, que se determinou imcopetente e remeteu ao STF, que negou provimento. (2) Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954; Diário da Justiça, 02/08/1954 .

Os autores, vêm requerer, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, mandado de segurança contra o diretor do imposto de renda, a fim de que o réu deixe de cobrar-lhes o imposto sobre o lucro imobiliário sobre a venda de um imóvel situado à Rua São Francisco Xavier, 250. O processo passou por agravo no TFR. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo em mandado de segurança, onde optaram por negar provimento aos recursos. Procuração 2, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1957; Registro de Imóveis 3, 11º. Ofício, 1944; Custas Processuais, 1957; ; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 24239, de 1947; Decreto nº 36773; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 5; Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946.

O autor, capitão cirugião-dentista da reserva remunerada do Exército, com base na Lei n° 1267 de 09/12/19510, no Decreto n° 29548 de 10/05/1951 e no Aviso Ministerial n° 618 de 11/09/1952, requereu uma promoção ao posto imediato, com os vencimentos inerentes ao cargo e demais vantagens. Este alegou que participou das missões de cooperação no combate a Revolução Comunista de 1935, Intentona Comunista. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente a ação. Após apelação civel, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello no TFR, deu-se provimento em parte. Posteriormente, foram rejeitados os embargos sobre relatoria de Sampaio Costa. No STF os ministros acordaram em dar provimento ao recurso extraordinário. Após recurso extraordinário no STF não conheceram os embargos. . Procuração; Tabelião; Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1955,1950 e 1952; Diário da Justiça, 1959; Boletim do Exército, 1952; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 29548; Aviso Ministerial n° 618.

S/A Indústrias Reunidas F. Matarazzo vem requerer, com base na lei nº1533 de 31/12/1951, mandado de segurança contra a Administração do Instituto Brasileiro do Sal.A impetrante é dona de indústrias que necessitam do sal como matéria-prima. Contudo, o transporte dessa matéria-prima é feita pela ré, na chamada Linha de Sal. A impetrante, necessitando de uma quantidade de sal maior que a capacidade de transporte dos navios da ré, contratou outros navios para que estes também fizessem o transporte. Entretanto, após determinação da ré, os navios contratados pela impetrante tiveram que transportar sal até mesmo para suas concorrentes. Dessa forma, a autora solicitou um mandado de segurança para que essa determinação da ré seja invalidada. O processo passou por ,agravo no Tribunal Federal de Recurso, o qual deu causa favorável a autora. O juiz Polinicio Buarque de Amorim, não conheceu do presente mandado de segurança, ficando revogado a liminar. A decisão ensejou agravo em mandado de segurança, onde os ministros julgaram pelo provimento do recurso. procuração; tabelião-Reinaldo Bulcão Giudice.; Rua Quintino Bocaiúva 183SP 1961; lista; programa para o escoamento das quatas de 1951/1952 e abastecimento dos centros produtores; Lista; programa de sal entre 1º de abril e 30 de junho1961; custas da Justiça Federal1961.

Os suplicantes, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51 em conjunto com o § 24 da Constituição Federal, Artigo 141 , impetraram mandado de segurança contra o Conselho Diretor do Departamento Nacional de Previdência Social por sustar a decisão , justa e legal tomada pela presidência do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. A última classificou as tesourarias onde os impetrantes trabalhavam, conforme a localização geográfica dessas. Tal classificação lhes era de direitogarantido pela Lei nº 403 de 1948 e pela Lei nº 3205 de 1957. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos denegou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração, tabelião, Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; tabelião, José Cyrlle, Rua Direita, nº Não-identificado SP, 1961; tabelião, Armando Ramos, Av. Graça Aranha, 351 - RJ, 1961; Cartório Trindade, 1961; tabelião, 52-A, 1961; tabelião, Newton Loporte, Rua Marechal Floriano Peixoto, 116, Curitiba-PR, 1961; tabelião, Antônio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; tabelião, João Inácio Ribeiro Roma, Rua do Imperador, 290, Térreo Recife-PE, 1961 total ; Lei 1533/51; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 403/48; Lei 3205/57; Boletim de Serviço Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, nº 137 de 18/06/60, nº 198 de 30/8/60, nº 254 de 8/11/60 nº 176 de 4/8/1961, nº 136 de 19/6/61; portaria Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas nº 47835 de 1/10/60, nº 4834 de 30/11/60, nº 48330 de 1/11/60, nº 22898 de 5/4/51, nº 47018 de 8/6/60 e outras total 13; custas processuais, 1961; Boletim de Serviço, Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, BDS - 94 de 24/9/57; Jornal Diário da Justiça 20/11/61; 15/4/57; 25/12/59.

Os impetrantes amparados pelo artigo 141 § 24, da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria as Despesa Públicado Ministério da Fazenda por violação da Lei nº 2.622 de 18/10/1955. Tal lei garantia que todos os aposentados, como os impetrantes, teriam seus proventos em semelhança com a dos funcionários em atividade; todos os reajustes feitos nos salários dos ativos seriam aplicado para os inativos. Contudo tal igualdade foi violada quando a lei foi transgredida pela autoridade coatora, que não reajustou os proventos dos impetrantes. P mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal . O juiz não conheceu o presente mandado. A decisão foi agravada junto ao TFR, que negou provimento unanimemente. 34 procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; substabelecimento, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; 32 cheque de proventos Tesouro Nacional, Delegacia Fiscal, 1960; Diário Oficial, 27/04/1960 e 03/08/1960; custas processuais, 1961; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Decreto nº 45656 ;Lei nº 3756, artigos 8 e 5; Decreto nº 48.656; Lei nº 37561, artigo 8 § 2.

Funcionários públicos lotadosRecebedoria Federaldo Estado da Guanabara desejam impetrarmandado de segurança contraDiretor do pessoal do Ministério da Fazenda. Os autores foram admitidos no serviço público e seussalários seriam calculadospor produção de unidade como determina o decreto Lei 5175,artigo 37 de 07/01/1940.Entretanto isto nunca se deu, seus salários, eram fixados em Cr$6000. Contudo outrostaifeirosadmitidos posteriormente passaram a receberCr$8.300, fazendo estes as mesmas tarefas. Após a promulgação da Lei3483 de 1958 que extinguiu a remuneração por produção unitária e que transformou os impetrantes em extraordinários mensalistas, o Réu continuou a deferenciação salarial entre os funcionários de mesmo cargo.Ao final do processo, os autores perderam o prazo de movimentação do processo, e este foi arquivado. Processo arquivado por falta de movimentação. sem Sentença. procuração; tabelião; Marcio Braga; 23º ofício de Notas, Av.Presidente Antônio Carlos641-B RJ; 1962Lei 1533/51; Lei 3780/60;Decreto-Lei 5175/43; Lei 2284/54; Lei 3483/58; Art.141§24 Constituição Federal.

Suzana Maia Mousinho, estado civil solteira, mulher, Zélia Guerra Costa Pinto, estado civil solteira, e Carlos Magno Vaz Sampaio, estado civil casado, de nacionalidade brasileira, residentes no Estado da Guanabara e tesoureiros auxiliares do Ministério da Fazenda, vêm requerer mandado de segurança contra o Sr. diretor do Ministério da Fazenda na apresentação dos fatos, os impetrantes alegam que o diretor vem descumprindo leis relativas ao sistema de redistribuição dos tesoureiros auxiliares do MF, negando-lhes o direito líquido de reajuste. servidores públicos civis. O juiz pediu o cancelamento da distribuição ao Desembargador Corregedor da Justiça do Estado. Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/12/1961; Lei nº 3826, de 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960.

Os autores, todos funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança contra atos do Sr. Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Públicos, com apoio na Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os cargos de alguns dos suplicantes foram reestruturados e acabaram sendo rebaixados para a carreira de contabilista, conforme alegaram, violando seus direitos líquido e certo. Assim, os impetrantes requereram suas classificações no nível 18, a equiparação aos portadores dos diplomas de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos a partir da data de vigência da Lei nº 3780. Sentença: O juiz deslocou o processo para a competência do Supremo Tribunal Federal. No Supremo Tribunal Federal por decisão unânime, os ministros denegaram a segurança impetrada. (20)procuração, tabelião, José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; tabelião, Maurício Gomes de Lemos, QD - S.C.L.107 - L J - 7, Brasília, Distrito Federal, 1962; tabelião, Bruno Zaratin, Rua Barão de Itapetininga, 50 SP, 1961; tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961; portaria nº 100, 13/10/1950; nº 321, 21/07/1958; nº 217, 13/10/1950; Portaria/Serviço Pessoal, nº 317, protocolo 15.051, 16/11/1950; protocolo 15.033, nº 517, 16/11/1950; e outros; (24)carta patente, expedida pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, de 1946 à 1961; Declaração de vínculo empregatício, 1961; fotocópia de jornal, Diário Oficial, 30/08/1960; jornal, Diário Oficial, 30/11/1961; Impresso, Plano de Classificação, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público, 1962; tabelião, Maria Amélia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1962; tabelião, Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, Vitória - ES, 1962; tabelião, Carlos Bolivar Moreira, Av. Amazonas, Belo Horizonte - MG, 1962; tabelião, Franklin Lins d' Albuquerque Júnior, Ed. Belo Horizonte, Sl - 17 Salvador - BA, 1962; tabelião, Luciano de Carvalho Marbala, Salvador - BA, 1962; BDS - nº 36, 20/02/1962; custa processual, 1962.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Estes alegaram que deveriam receber o pagamento de uma gratificação, conforme a Lei n° 3780. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a desistência da parte. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Lei n° 2622 de 18/10/1955; Lei n° 1533 de 31/12/1951 .