Os impetrantes são indivíduos e uma empresa construtora. Esta foi contratada pelos demais suplicantes para a construção de um edifício de apartamentos residenciais na Rua Sá Ferreira, 19. No ato da lavratura da escritura foi cobrado e pago o imposto do selo por parte da construtora, conforme a Lei nº 3519, de 30/12/1958. Contudo, após a apresentação da escritura à Recebedoria do Distrito Federal, foi afirmado por esta que o imposto recolhido havia sido inferior ao obrigatório, negando-se a registrar a dita escritura. A autoridade coatora instaurou os impetrantes a pagarem a diferença, mas sem efeito. Assim, com base na Lei nº 3519, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de que a autoridade coatora se abstenha de exigir dos suplicantes o imposto supracitado. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou procedente o mandado e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Certidão de Escritura de Contrato de Construção por Administração, 1958; Anexo: Portaria de Intimação, 1960; Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Custas Processuais, 1960; Decreto nº 32392, de 09/03/1953.

Os autores impetram mandado de segurança contra os réus. Os autores adquiriram um carro e quando regressaram ao Brasil com os automóveis do Exterior foram cobrados pela Inspetoria da Alfândega pelo Imposto de consumo o que é ilegal segundo o Decreto-lei nº 7.407 de 22 de março de 1945, pois não se trata de importação. Além disso, também foi cobrado pelo segundo impetrado por mais de um período de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto-lei 8.439, de 1945. Assim, requerem a concessão de medida liminar para este pagamento das cobranças ilegais dos impetrados. Sentença: O juiz José Joaquim da Fonseca Passos concedeu a segurança e recorreu de ofício. Os réus agravaram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (6)procuração, tabelião, 51-A, 1961; fatura, Sullivan Chevrolet, Cr$ 1.970,00, 1961; certidão de tradução de compra de automóvel, tradutor público, Aroldo Sehindler, 1961; (3)certificado de propriedade de veículo, 1961; certidão de tradução de certificado de propriedade de veículo, 1961; fatura, $ 2.349,02, 1961; certificado de compra de veículo, Don Allen Medtown Chevrolet, Inc., $ 1.962,47, 1961; fatura, $ 2.341,49, 1961; Márcio Baronkel de S.Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1961; certificado de vínculo empregatício, Ministério da Aeronáutica, 1961; certificado de dispensa de licença de importação, expedida por, José Barreiros, Cônsul do Brasil em Baltimore, 1961; fatura de compra de veículo, Loving Chevrolet, Inc., $ 2.250, 1961; (2)conhecimento de embarque, 1961; certificado de visto permanente Norte - Americano, expedido por D.A. de Vasconcellos, cônsul geral do Brasil em Nova York, 1961; certificado de compra de veículo, MC guire Chevrolet, $ 2.128,03, 1961; tabelião, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; comprovante de registro de veículo de passageiro, 1961; certidão de tradução, de talão I de registro de veículo de passageiro, 1961; custa processual, 1961; Lei 3244 de 1957; Decreto -lei 7407 de 22/03/45; Decreto-lei 8439 de 1945; Lei 1533; artigo 141 da Constituição Federal.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados e funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica exerciam a função de tesoureiro auxiliar. Com o advento da Lei nº 3780, de 12/07/1960 teriam direito, após 2 anos do exercício, à readaptação à classe em que foram enquadrados. O enquadramento definitivo veio com o Decreto nº 51516, de 25/06/1962, em que os impetrantes foram enquadrados como tesoureiros auxiliares. Entretanto, após anos de exercício de suas funções de tesoureiros auxiliares, continuavam a perceber os vencimentos dos cargos em que foram enquadrados, e não os do que estavam exercendo. Assim, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de que tenham o direito de perceber vencimentos das funções de tesoureiro auxiliar. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento. Em seguida, os autores recorreram ao STF, que negou provimento. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária 2, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cartões de ID 10, Ministério da Aeronáutica, de 1947 à 1961; Contra Cheque 10, 1963; Boletim Interno do Ministério da Aeronáutica n. 255, de 1962; Declaração de Vínculo Empregatício 68, Ministério da Aeronáutica, 1962; Custas Processuais, 1963; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código do Processo Civil, artigo 37.

Os impetrantes, ambos de nacionalidade brasileira, profissão estudante, estado civil, solteiro, são alunos do curso de Ciência Econômicas da Faculdade de Ciências Políticas e Econômicas do Rio de Janeiro. No ano de 1960, o primeiro impetrante obteve médias de 4,25 e 4,5 em moeda e crédito e estrutura e análise de balanças e o segundo impetrante 4,5 em moeda e crédito. Pela Lei nº 7, de 19/12/1946, tais notas bastariam para a aprovação em tais disciplinas, o que foi contestado pelas impetradas. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança com o objetivo de serem matriculados na série seguinte. A segurança foi concedida. O juiz Jônatas de Matos Milhomens recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Atestado de Aprovação em Disciplinas 3, 1961; Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1961; Lei nº 8342, de 1945.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão jornalista, vem requerer, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o diretor do pessoal do Ministério da Justiça e, contra o diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. O autor solicitou a segurança a fim de que os réus sejam compelidos judicialmente a autorizá-lo a acumular as funções de redator do Ministério da Justiça e inspetor do trabalho do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A juiza denegou a segurança. A parte vencida recorreu ao TFR Ministro Armando Rollemberg, que negou provimento. A parte interpôs recurso extraordinário, porém foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1969; Aviso de Credito Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1967; Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1966; Cópia: Jornal Diário Oficial, 23/02/1967; Custas Processuais, 1967; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto-Lei nº 7037, de 1944; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21.

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas federais, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, propuseram um mandado de segurança contra ato omissivo do Sr. diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. As autoras trabalhavam na divisão de higiene e segurança do trabalho e alegaram que estariam expostas a visitas insalubre ou perigosas com risco de vida e saúde. Por isso, as suplicantes tinham direito à gratificação referente a estes riscos, conforme o Decreto nº 43186, de 1958, artigo 1. Desta maneira, as impetrantes requereram o recebimento da gratificação no valor percentual de 30 por cento sobre seus vencimentos mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida e o juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Declaração de Vínculo Empregatício 18, DNT, 1963; Contra-Cheque 16, 1963; Fotocópia Jornal Diário Oficial, 13/12/1962, Boletim de Serviço IAPI, n. 172, n. 130, 1962 1963; Resolução MTPS n. 1578, n. 129.761, de 1962; BDS, n. 180, de 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Parecer n. 10325, n. 10322, DNS, 1963; Custa Processual, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Os suplicantes, alunos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil e diretores no Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, com base na Constituição Federal artigo 141 § 24 e no Estatuto Universitário artigo 16 nº 100,101 e 102, impetraram um mandado de segurança contra ato da suplicada. Os suplicantes alegaram que tiveram suas atividades no CACO suspensas e dissolvida sua diretoria, sob pretexto de praticarem atos subversivos em sala de aula no dia 31/03/1965, o que não poderia ter acontecido, visto que não poderiam sofrer duas punições. Universitários Ditadura Militar Estudantes. Sentença: O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública José Erasmo do Couto denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo negando provimento. jornal última procuração 14/04/1965; Recorte de Jornal Diário de Notícias 09/04/1965; Tribuna de Imprensa 14/04/1965; Jornal do Comércio 15/04/1965 e 24/04/1965; (7)Procuração tabelião 51-A, 1965; Boletim nº 16, Órgão Oficial da Universidade do Brasil, 16/04/1965; protocolo, 1966; Leis: Lei 4.464/64; Decreto-lei 8.393 (17/12/1945); Decreto 21.321 Lei 1533 1951.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica, lotados na Diretoria de Rotas Aéreas, amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram Mandado de Segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério citado por não pagar-lhes parcela de percentual no valor de trinta por cento, abono que deve ser acrescido nos vencimentos dos impetrantes, como previsto pela lei nº 4019 de 20/12/61; Os autores sentem-se diferenciados e preteridos da lei em relação a outros funcionários ; O mandado passou por agravo no TFR ; Juiz Astrogildo de Freitas concedeu a segurança; Houve agravo ao TFR (Relator Augusto Auler) que deu provimento. procuração tabelião Raymundo A. Wanderley Rua do Rosário 100, Rio de Janeiro, 1963, (118) contra cheques Ministério da Aeronáutica, 1962; recorte de jornal Diário Oficial, 07/08/1959, guia para pagamento de Taxa judiciária, 1963; custas processuais, 1963; lei 1533/51; lei 4019/61; artigo 141 §24 da Constituição Federal; lei 1711/52; lei 3780/60.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e procuradores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Presidente do IPASE; Os impetrantes foram beneficiados com o abono no valor percentual de 70. procuração tabelião 9º tabelionato, Rua Quirino de Andrade, 241 São Paulo, 1967, guia de Recolhimento no Departamento da Receita, 1967, custas processuais, 1967, procuração tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP , 1967; boletim do IPASE, 1966; lei 4242/63; lei 1533/51; Constituição Federal artigo 141, §24.

As autoras gênero feminino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão estudante de Filosofia na Faculdade Nacional impetrou mandado de segurança contra o réu. A impetrante Mariana Franco de Toledo tirou grau 4 na matéria Mecânica Nacional, o que era suficiente para a promoção para o próximo ano, segundo a Lei nº 7, de 13 de dezembro de 1946. Acontece que o diretor alegou que o grau mínimo seria o 5, de forma que a impetrante não passasse, sendo ilegal. Sendo a legislação única da União segundo a Constituição Federal, artigo 5º, Item 15º, a impetrante requer a concessão liminar para que seja matriculada no Curso de Física. Sentença: O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Uma das autoras recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (5)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1962; (4)certificados de vínculo com a faculdade de filosofia, 1962; custa processual, 1962; tabelião, 51-A, 1965; custa processual, 1966; diploma, Faculdade Nacional de Filosofia, 1965; recorte de jornal, Diário Oficial, 03/11/1965; 26/11/1965; Lei 7 de 19/12/46; Lei 1533 de 1951.