O autor, profissão capitalista, brasileiro disse que o pedido de João B. de Fiqueiredo, comissionista, publicou-se edital de notificação de que Boabais e Irmãos tinham feito cessão onerosa no valor. de 178:500$00 reis por escritura pública e contrato para navegação com o vapor Elolo e o vapor Iguatemy, entre o porto do Rio de Janeiro e o porto de Gurimsá. Joaquim seria credor cessionario por subversões ou dívida do Estado do Mato Grosso a Boabais. Protestou pela resalva dos seus direitos. Foi deferido o requerido.

A autora, que tinha dado em aluguel a título precário e fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898 artigo 437, requereu a desocupação do próprio nacional, situado à Rua da Alegria, 187 , em um prazo de 5 dias sob pena de despejo judicial. Pelo citado imóvel pagava o aluguel no valor de 120$000 réis mensais. O pagamento estava atrasado havia 38 meses. Processo inconcluso. Guia para Pagamento.

O suplicante, Depositário Judicial Privativo da 2ª. Vara, funcionando no executivo fiscal no. 9899, série FT, que move a Fazenda Nacional contra Arthur Procópio Barreto, cuja a penhora recaiu sobre o prédio da Ladeira do Livramento, 77, ocupado pelo suplicado mediante o aluguel mensal de 240$000, alega que o mesmo se acha em atraso dos aluguéis, e requer a citação do suplicado ou de quem estiver ocupando o referido imóvel, para vir ver assinar o prazo da lei, para desocupar o referido prédio, sob pena de proceder-se ao despejo inicial. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Jornal Jornal do Brasil, 27/01/1938; Advogado Alfredo Paulo Ewbank, Rua Uruguaiana, 216 - RJ.

A suplicante propôs ação ordinária contra a União Federal e o Estado da Guanabara por não lhe remunerar com honorários con descontos de percentual no valor de 20 por cento. O juiz julgou improcedente a ação. Impresso Atos do Poder Legislativo, Atos do Poder Executivo, 1974; Fotocópia Jornal Diário Oficial de 02/02/1973, 20/08/1974, 17/01/1974, 25/01/1974, 31/01/1974, 1973; 23 Fotocópia de Cheque, 1974; Impresso Agências de Propaganda, Normas-Padrão apra prestação de serviços pela agência, 1973; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1974; Impresso Ministério Justiça DF Imprensa Nacional, Órgãos Oficiais, 1974; Lei nº 4680; Decreto nº 57690; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 4680 de 1965; Lei nº 592.

O réu, autarquia federal, nos autos de ação ordinária movida pelo o autor apresentou contestação, alegando que o valor depositado pelo autor como preparatório da ação estava ligado somente às somas pagas pelos empregadores, de modo que o débito seria de CR$ 1.334.397,10. Assim, requereu o levantamento da referida quantia em benefício do réu. Os fatos foram apurados através da Delegacia de Trabalho Marítimo. O juiz julgou extinta a ação devido ao acordo entre as partes. cópia de quadro demonstrativo de pagamentos efetuados entre julho/dezembro de 1956, janeiro/dezembro de 1957, 1958, 1959, 1960, janeiro/julho de 1961; mandado de segurança expedido pelo juiz Sergio Mariano 1964; custas processuais 1965.

Pediu-se do réu o pagamento do valor de 200$000 réis, sob pena de penhora, por multa de infração ao Decreto n° 14713 de 08/03/1921. Estabelecia-se à Rua Visconde de Inhauma Rio de Janeiro e recebeu a multa pela Alfândega da cidade de Corumbá Mato Grosso. O juiz deferiu a inicial. Decreto nº 14713 de 08/03/1921.

O autor, com sede à avenida Rio Branco, 128 era credor do réu, estabelecido à rua da Alfândega, 457, no valor de 100$000 réis. O suplicante, conforme o Decreto 960 de 17/12/1938 requereu a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Inscrição de Dívida Ativa, 1939; Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1939; Guia de Recolhimento de Custas Judiciais; Guia de Recolhimento de Dívida Ativa; Decreto-lei nº 960 de 17/09/1938.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, o 1º era estado civil casado, profissão comerciário, e o segundo era solteiro e advogado. Ambos residiam à Rua Maria Angélica, 284, e pediram ação de despejo contra a Reitoria da Universidade do Brsail, pelo fato de esta estar em débito com o pagamento do aluguel do imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, que pertencia aos autores. O débito chegaria ao valor de CR$ 48.000,00. Dessa forma, solicitaram a ação a fim de que a ré pagasse os aluguéis em débito, e se caso não o fizesse, solicitaram que esta desocupasse o imóvel. Houve purgação da mora. A ação foi extinta. Custas Processuais, 1963; Lei nº 1300 de 1950; Decreto-lei nº 8993 de 1945.

O suplicante, vem por meio de ação de despejo requerer a desocupação imediata da propriedade situada na Rua São Franciso Xavier, 520, que no presente momento está em posse da agência dos correios. O suplicante adquiriu tal propriedde por compra do espólio de Dona Joaquina Martins de Castro Lemos, no dia 18 de setembro. Requeu no dia 29 do mesmo mês a saída dos correios de sua propriedade. Tendo sido feita a notificação em 1º de outubro, até agora nehuma providência foi tomada. O suplicante pede a desocupação de prédio e entrega das chaves sob pena de ser feito o despejo judicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1921; Escritura de Venda, Tabelião Heitor Luz, 1923; Imposto Predial, 1923; Código Civil, artigo 1209; Decreto n° 19910 de 23/04/1931; Decreto n° 20032 de 29/04/1931; Decreto n° 20105 de 13/06/1931.

A autora, mulher, moveu autos do executivo hipotecário que foi julgado nulo, sendo levantada a penhora dos prédios à Rua Dr. Silva Gomes, 94 e 96 de propriedade dela. Como o depositário não prestou contas voluntariamente, ela requereu intimação do depositário, o réu, para prestação de contas. Houve quitação do que era devido pelo réu . Imposto Predial, 1923, 1924 e 1925; Recibo de Taxa sobre Consumo de Água, 1924, 1925, 1923, 1922, s/d; Jornal Diário da Justiça, 15/11/1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 1200.