O autor, por seu representante, requereu a anulação da resolução do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, que denegou sua tentativa de registro de marca, Butazona de Angeli. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor entrou com um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Constituição Federal, art 141; procuração passada no tabelião Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1960; Diário Oficial, 19/10/1959; impresso: New and Nonofficial Drugs, 1959; embalagem de remédio; impesso: Especialidades Farmacêuticas, 1959; certificado de registro, 1949; 2 licenças para venda de preparados farmacêuticos, 1953.

O autor, moveu uma ação ordinária contra Famel Especialidades para escritório limitada por conta do registro da marca Famel da ré, registro esse posterior ao do autor, que assim requereu a anulação de referido registro, Famel nº176.638. anexo interpretação,1960 nº19699; procuração1949tabelião; Mendes de Souza - Rua Buenos Aires, 47 - RJ;Escriptura de Construção de Sociedade Limitada,1930;4 certificação de registro , emitido pelo Departamento da Propriedade Industrial,1932,1949,1953,1955; Diário oficial, 18 de Juljo de 1953 procuração 1953tabelião; Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ;anexo recorte de jornal.

O autor era estado civil solteiro, funcionário militar, residente à Rua Copacabana, Duque de Caxias, Rio de Janeiro. Este alegou que sofria ameaça de turbação de posse sobre automóvel e objetos domésticos comprados nos Estados Unidos da América do Norte, em viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição do Navio Almirante Saldanha. Pediu mandado para ser assegurado frente à Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Nota de Embarque de Automóvel, 1955.

O SENAI tinha sede à Rua Araújo Porto Alegre, 70/10°, e em 1963 adquiriu o 4° andar do referido prédio. O réu ocupava a sala 413 e era devedor de aluguel no valor de CR$3.783,50. Pediu-se citação da proprietária para ciência de inquilinos. O autor agravou. Ação julgada extinta. O autor apelou. O TFR negou provimento ao agravo e no mérito à apelação . O SENAI tinha sede à Rua Araújo Porto Alegre, 70/10°, e em 1963 adquiriu o 4° andar do referido prédio. O réu ocupava a sala 413 e era devedor de aluguel no valor de CR$3.783,50. Pediu-se citação da proprietária para ciência de inquilinos. O autor agravou. Ação julgada extinta. O autor apelou. O TFR negou provimento ao agravo e no mérito à apelação .

A suplicante, anteriormente denominada sociedade anônima Lloyd Atlântica, empresa industrial de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, nº 26-A, alegou que a Fazenda Federal pôs em leilão treze lotes de terrenos no cais do porto que foram arrematados pela Sociedade Anônima Martinelli, sem qualquer impedimento legal ou hipotecário. Mais tarde a Sociedade Martinelli vendeu ao suplicante os citados terrenos, sem nenhum agravo de aforamento. Mas a União relutava em reconhecer o domínio da Sociedade Martinelli, e posteriormente da suplicante, sobre os citados terrenos e convidou a Sociedade Martinelli, e posteriormente a suplicante, a efetuar o pagamento da taxa de ocupação dos citados terrenos. A suplicante pediu que fosse reconhecido seu domínio pleno sobre os terrenos e as benfeitorias deles e a restituição dos valores que pagou como taxa de ocupação, multa e laudêmio. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 2 procurações tabelião 53, 32, 1961, 1963; Jornal do Comércio, 01/09/1918; certidão emitida pelo MJNI, 1957; escritura de venda do prédio, 1925; transcrição de imóveis, 1925; certidão de registro de uma petição, 1941; Diário Oficial, 1941, 04/03/1940/17/03/141; 2 protocolos de Tesouro Nacional, 1940; 6 taxas de ocupação, 1959, 1960 .

A suplicante, sediada em São Paulo, requereu ação para assegurar pagamento de indenização pela apropriação indevida da exploração de aperfeiçoamento em escada doméstica devidamente registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré embargou, mas o TFR rejeitou os embargos. Patente de Invenção, 1957; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1954; Fotografia da Invenção; Manual de combinação de escada e mesa, 1897; Pedido de Patente, 1926; Contrato Social da firma, 1957; Código de Processo Civil, artigo 676 e 527; advogado Thomaz Othon Leonardo, Carlos Henrique de Carvalho Fróes, Praça Mauá, 7 - RJ .

A autora requer a nulidade das análises de perícia realizadas por Eugênio Hime e Heraldo de Souza Mattos. Estas perícias se mostraram parciais e lesivas aos autores, sendo não uma peça de esclarecimento, mas sim um objeto de combate de evidente caráter tedencioso do material. Além disso, os peritos receberam pagamento de 5 vezes mais que o normal. O resultado da perícia envolvia a análise das patentes da autora, para que ela seja anulada. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento. Código do Processo Civil, artigos 255 e 256.

Rudolph Schmidt, imigrante austríaco, nacionalidade austríaca, estrangeiro, requereu o privilégio de invenção para proteger aperfeiçoamento em vergalhões para armação de concreto. O pedido foi deferido, apesar do parecer técnico que constatou a ausência de novidade. Isso feria o Código de Propriedade Industrial. Já havia três depósitos anteriores verificados no parecer técnico. A autora requereu suspensão da patente e condenou a ré aos gastos processuais. Deu-se o valor da causa de 50.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou. Código de Processo Civil, artigo 333; Advogado, Brandão Machado; Procuração, Tabelião Edgard Baptista Pereira Rua Álvares Penteado, 215, SP, 1962.

A autora requereu a desocupação do prédio na Villa Arsina da Fonseca, 2, já que o suplicado encontrava-se em dívida com os aluguéis no valor de 240$000 réis. O juiz deferiu o despejo requerido e o réu entregou as chaves do imóvel.

A União, por seu procurador, tendo aforado ao suplicado um terreno situado na Rua das Andradas, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor anual de 23$000 réis, não recebeu os pagamentos correspondentes aos anos de 1910 a 1925. Requereu ação de comisso e publicação de edital para citação, baseado no Decreto nº 3084 de 1908, artigos 47 a 49. A justificação foi julgada procedente. Carta de Traspasso e Aforamento da Diretoria do Patrimônio do Tesouro Nacional, 1927; Certificado de Foros de Terrenos Nacionais da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1926.