Os autores eram militares, oficiais do Exército, matriculados na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e no Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939, requereram um mandado de segurança contra o ato que os desligou do corpo discente do estabelecimento de ensino militar. Os suplicantes foram acusados de fraudar algumas provas aplicadas. O juiz substituto Sérgio Mariano concedeu a segurança, garantindo-lhes a conclusão normal do respectivo curso. A União moveu agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que a 1ª turma acordou em negar provimento a ambos os recursos. A União Federal interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que por unanimidade de votos acordou não conhecer do recurso. A União interpôs agravo de instrumento, onde se deu provimento ao agravo. 2 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Diário Oficial, 30/11/1961; Anexo, 6 Mapas em Desenho; Diário Oficial, 1961; Informações sobre o Terreno e Condições Meteorológicas, 1961; Sindicância para Apurar Irregularidades no TC de Blindados; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código de Processo Civil, artigo 319; Decreto-lei nº 1608 de 18/09/1939; Escritório de Advocacia, Rua México, 74 / 11º - RJ.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, e que tem o estado civil solteiro, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o inspetor federal do ensino superior e o diretor da Faculdade Cândido Mendes. Os autores são universitários que obtiveram notas superiores média 4, contudo, foram reprovados nestas disciplinas. Os impetrantes alegaram que tais notas, superiores a média 4, são suficientes para a aprovação destes, e embasam tal pedido na lei 7, de 19/12/1946, artigo 1 e no Decreto nº 24523, de 02/07/1934, que determinam esta média como suficiente para a aprovação. Dessa forma, solicitaram a segurança para que os réus permitam que os autores. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Certificado de Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1962; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 24523, de 1934.

O autor era menor de idade púbere, de nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, estudante. Francisco Xavier Navarro Filho era também brasileiro, casado, profissão bancário. Ambos eram residentes na Rua Marquês de Abrantes, 11. Propuseram mandado de segurança contra o Inspetor Seccional do Ministério da Educação. O primeiro impetrante estava matriculado no Colégio Frederico Ribeiro e foi impedido de prestar as segundas provas parciais por ter ultrapassado o número de faltas permitidas. Contudo, alegou que a anistia tratada no Decreto Legislativo nº 18 de 1961 lhe abrangeria. Destarte, o suplicante requereu que cessasse a sua proibição de prestar os exames de avaliação educacional. Só consta a inicial do processo, sendo constatado pelo escrivão que não foi providenciado o andamento do processo. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Diário do Congresso Nacional, 16/12/1961; Declaração de Matrícula, 1962; Decreto nº 771 de 1936; Decreto nº 11920 de 1969; Decreto Legislativo nº 18 de 1961, artigo 1; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, cirurgiões dentistas, forma diplomados em Odontologia pela Escola Livre de Medicina de Minas. Em decorrência da extinção e fechamento do estabelecimento, foram baixadas diversas leis que buscavam resolver a situação das que tivessem feito cursos na referida escola. Para solucionar a condição dos autores, uma Junta Especial foi formada, resultando na formulação da Resolução nº 25, que corrigiria os danos aos antigos alunos. Contudo, após a homologação da resolução, nada foi feito pelos poderes públicos para o cumprimento daquela determinação legal. Assim, os autores impetraram mandado de segurança para que a resolução fosse cumprida. O Tribunal Federal de Recursos considerou-se imcompetente e remeteu os autos ao juiz de 1ª instância. diploma emitido pela Faculdade Livre de Medicina de Minas 1937; recorte de jornal Diário Oficial 02/01/1947; substabelecimento de procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1949; custas processuais 1948; portaria ministerial nº 220 de 1945; Decreto-lei nº 5545 de 1943; Decreto-lei nº 7401 de 1947; Lei nº 213 de 1946 .

Trata-se de inquérito sobre o funcionamento administrativo da Faculdade de Medicina Fisioterápica. O autor alegou que a Faculdade de Medicina Physiotherapica do Rio de Janeiro não se enquadrava dentro das disposições que regulavam e fiscalizavam o exercício de profissão da medicina. Desse modo, requereu que a Polícia verificasse a veracidade da indicação do Regime Interno da escola. O processo se encontrava em precário estado de conservação, dificultando descrição de sua sentença. Jornal, Congresso Nacional, 28/12/1929; Impresso, Regimento Interno da Faculdade de Medicina Physiotherapica, 1929.