Os autores, alguns estado civil casados, outros desquitados, funcionários públicos federais, Assessores de Direito Aeronáutico, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra a suplicada para requerer a equiparação de seus vencimentos aos dos Assistentes Jurídicos do Serviço Público Federal, classe o, a partir da data da vigência da Lei nº 1339 de 30/01/1951, com a devida apostila nos títulos de nomeação dos autores e o pagamento dos atrasados a partir da data da citada lei. Os autores, ocupantes do cargo de Assessores de Direito Aeronáutico do Ministério da Aeronáutica, impetraram mandado de segurança para plutear os benefícios da Lei nº 1339 que assegurou aos assistentes jurídicos os vencimentos relativos à classe 0, tendo em vista a identidade de expressões e atribuições entre acessor e assistente. A ação foi julgada improcedente por Roberto Talavera Bruce e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor embargou mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal mas não teve conhecido seu recurso. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1959, 1960; Jornal Diário da Justiça, 07/04/1952, 27/11/1956, Diário do Congresso Nacional, 27/10/1955, 06/01/1956, 08/06/1955, 15/10/1955, 28/01/1956, 27/09/1956; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; Impresso Câmara dos Deputados Projeto nº 4844 de 1954, Redação Final; Nomeação feita pelo Presidente da República, 1946; Lei nº 1339 de 30/01/1951; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto-lei nº 8885 de 24/01/1946; Decreto nº 28739 de11/10/1950.

Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários lotados na Fábrica de Bom Sucesso, no Ministério da Guerra, e com fundamento na Lei nº 2284 de 09/08/1954 e o Código Processual vigente, moveram essa ação por terem sido negados os privilégios e vantagens vigentes por tal lei referidapelos autores. Requereram a sua equiparação para todos os efeitos, esperável o escalonamento, o pagamento de toda e qualquer diferença e a determinação da notação de suas portarias de admissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Diário de Justiça, 1957; Lei nº 284 de 28/10/1931.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, ocupantes da função de guardas do Ministério da Marinha lotados na Fábrica de Torpedos com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para assegurarem equiparação salarial aos proventos recebidos pelos funcionários efetivos, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve rejeitados os embargos. Procuração; Apostila de Mudança de Cargo, 1955; Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959, 22/02/1960; Lei nº 2284 de 09/08/1954.

Os autores, e outro Aristeu Pereira Quinette, casados, funcionários públicos, lotados na divisão de Geologia e Mineralogia do Departamento Nacional de Produção Mineral do Ministério da Agricultura, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido apostilados conforme a lei 2284, de 1954, já que tinham mais de cinco anos de serviço público e que, apesar disso não terem sido equiparados, para todos os efeitos, como funcionários efetivos, requereram o pagamento, em igualdade de condições com os demais funcionários efetivos que exerciam as funções de naturalistas, assim como os autores, além de sua promoção às referências posteriores. extranumerários mensalistas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Regional negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Portaria nº 8 e 196; Carta de Admissão, 1941 e 1942; Apostila, 1946 a 1956.

Os autores eram funcionários públicos federais lotados na 6ª Delegacia Regional da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos. Requereram ação ordinária contra a já citada CAPFESP. De acordo com a Lei nº 2284 os extranumerários foram equiparados aos funcionários efetivos para todos os efeitos após 5 anos de serviço. Os autores eram funcionários de uma autarquia e por ela constituir administração pública, estariam atendidos pelo Estatuto do Servidor. Deveriam receber vencimentos equiparados aos dos servidores da administração centralizada. Os autores buscaram reconhecimento desses direitos, e requereram igualdade de vencimentos dos servidores da administração centralizada com igual função, direitos e deveres. Deu-se valor de causa de Cr$ 20000,00. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 05/11/1952 ; Diário da Justiça, 12/02/1957; 12 procurações tabelião 1, 1957.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereram a obtenção da equiparação de salários aos pertencentes aos quadros efetivos, reconhecendo o pagamento dos atrasados, a contar a partir da Lei no. 2284 de 1954, acrescidos de juros de mora, custos e honorários advocatícios, por base na lei supracitada que garantia a equiparação dos extranumerários mensalistas aos funcionários efetivos, para todos os efeitos, com mais de cinco anos de serviço ininterrupto. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Paulino Laporte, 3/8/1957 e 30/08/1957 e 31/8/1957; lei 2284,de 9/8/1954; Constituição Federal, artigo 3 e 4, artigo 6732º.; <código do processo civil, artigo 271; decreto 33782, 8/9/1953; decreto 33905, 25/09/1953; lei 525 A, de 7/12/1948; lei 1711, de 28/18/1952; lei 284, de 28/10 1936; Constituição Federal, artigo 49, de 1934.

Os suplicantes, extranumerários mensalistas pertencentes a série funcional de gráficos, com base na Lei nº 2284, de 09/08/1954, propuseram uma ação ordinária requerendo, a equiparação para todos os efeitos aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimentos, visto que contavam com mais de 5 anos de serviço público. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (2) procurações tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1957; portarias no. 732 do Ministério da Viação e Obras Públicas, de 1957; no. 745, de 03/07/1957; Diário da Justiça, de 07/12/1959, 22/02/1960 e 04/09/1961.

Os suplicantes, artífices extranumerários mensalistas, fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 1, 2, 3 e 4, no Código de Processo Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, 2, 6, 7, 15 e 252 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1. Este requereu a equiparação de salários aos vencimentos dos funcionários de iguais formas e pertencentes aos campos efetivos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. 64 procuração. Tabelião 15, 1958 ; certidão de admissão emitido pela escala de especialistas de aeronáutica - 1958 ; varias certidões de funções emitidas pela escola de aeronáutica - 1958 ; decreto 27491/49, 33438/53 ; CF, artigo 157 ; DL 240/38 ; lei 1711/52, 2284/54 ; código do processo civil, artigo 271 .

A autora, mulher estado civil viúva, profissão jornalista, residente à Avenida Calógeras 6, e tinha o pseudônimo de Yayá Silveira como redatora na Empresa A Noite, onde trabalhou desde 1945. Com a incorporação de empresa ao Patrimônio Nacional, com o Decreto-Lei n° 2436, de 22/06/1940, foi nomeada extranumerária. Pediu a diferença de salários por ter sempre recebido como redatora auxiliar, mais diferença de rendimentos por erro em classificação profissional, conforme a Lei n° 2745, de 01/01/1956, mais abonos da Lei n° 1765 e Lei n° 2412, com devida reclassificação. questão de gênero trabalhista, movimento feminista. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Então, a autora interpôs embargos, sendo estes recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Impresso anexo, 07, de 1953 e 1954 - revista feminina (2x); recortes do "A noite", de 1956; informe do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro, de 1958; diário oficial, de 1957; procuração, tabelião 3, de 1958; procuração, tabelião 59, de 1957; decreto n. 40785, de 21/01/1957; decreto lei no. 8249, de 29/11/1945; decreto lei no. 2436, de 22/06/1940; lei 2745, de 12/03/1956; lei 488, de 15/04/1948; decreto lei 2073, de 08/03/1940; decreto lei 2436, de 22/07/1940; lei 2904, de 08/10/1956; José R. Fontes, Simão Benjó e Durval R. dos Santos - escritório: Av. Almirante Barroso, 97 - grupo 505, (advogados).

Os suplicantes, funcionários públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos salários a que tinham direito por força da equiparação salarial aos funcionários efetivos que lhes foi concedida (isonomia). O juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança. Procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; 59 apostila de contrato, 1958, 1959, 1960; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533 de 31/12/1951; Lei 3807 de 26/08/1960, artigo 105; Lei 2284 de 09/08/1954; Moral, Nilo Sandes (advogado), Rua Araújo Porto Alegre, 70/sl 517; .