Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão professores, residentes na cidade do Rio de Janeiro, oriundos dos quadros militares. O primeiro era General, professor reformado, e o segundo era Tenente Coronel professor, em exercício no Colégio Militar do Rio de Janeiro. Entretanto, os suplicantes recebiam proventos abaixo do que outros de seus colegas vinham recebendo, efetivados na vigência Lei nº 103 de 1937, que regia o magistério do Exército e com as vantagens previstas no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, Lei nº 1316 de 20/01/1951. Alegaram que os professores oriundos dos quadros militares teriam o direito a vencimentos iguais a professores do Ensino Superior e que outros colegas tiveram esse direito reconhecido em outras decisões judiciais. Os suplicantes pediram equiparação aos outros professores. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário, o qual foi conhecido e proibido pelo Supremo Tribunal Federal. (2) certidão emitida pela pagadoria central de matinos pensionistas do ministério da guerra, me 1963; boletim do exercito no. 45, em 1954; (2) certidão de ação ordinária, em 1963; histórico militar, em 1961; boletim do exercito no. 22, em 1963; lei 1316, de 20/01/1951; lei 103 de 1937; lei 2290 de 18/12/1910; decreto 3840 de 19/12/1941; Constituição Federal, artigo 141;.

funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica, a fim de que este realize a equiparação dos pagamentos dos autores aos dos funcionários públicos efetivos, com base na lei nº 2284 de 09/08/1954, o processo passou por agravo no TFR; juiz C.H. Porto de Miranda concedeu a segurança e recorreu de ofício, a parte vencida agravou ao TFR, que nega provimento (relator Amarílio Benja. Diário.Oficial., 15 de julho, 1960 1 procuração, tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1960 ; 1960; 4 protocolo, Maer, 1960; 2 custas processuais, 1960, 1961; portaria nº 21, 1953; telegrama, DCT 1961; 4 envelope do contra cheque 1962; Lei nº 2284/54; Lei nº 3843/58; Lei nº 1533/51; Artigo 141 § 24 Constituição Federal; Decreto Nº45360/59; Lei i nº 1711/52; Decreto-lei nº 5175/43; Lei nº 605/40; Decreto Nº26299/49 .

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente na Rua José Linhares, 116, era servidora pública, enfermeira do Ministério da Saúde com mais de 20 anos de serviço público. Esta requereu ação para assegurar a contagem do tempo de serviço anterior à sua equiparação aos funcionários efetivos, bem como, pagamento da gratificação adicional por tempo prestado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Professor Valadares, 188, escriturário da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Aeronáutica. Requereu ação para equiparação salarial aos ajudantes de tesoureiro da Recebedoria do Distrito Federal e pagamento da diferença. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Esaú Braga de Laranjeira -Rua Debret,23, 1953; Diário Oficial 24 de Julho de 1945; Diário Oficial 26 de Novembro de 1949; Decreto 19236/45; Lei 403 - 24/09/1948; Decreto 2791 - 22/11/1949; Decreto-Lei 1713 - 28/10/1939; Decreto-Lei 8020 - 29/09/1945; Lei 488 - 15/11/1948.

Os autores eram alguns estado civil casados, outros solteiros, residentes em vários endereços da cidade do Rio de Janeiro, todos ocupantes dos cargos da carreira de agente de polícia da Divisão de Polícia Marítima. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer equiparação de vencimentos aos servidores que exerciam funções iguais no Estado de São Paulo, nos termos do Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Requereram ainda a apostila dos seus títulos de nomeação com os novos vencimentos. Processo inconcluso. decreto 20532, de 1946; decreto 3010, de 20/08/1938; lei 18588; decreto-lei 9010, de 21/02/1946; Constituição Federal, artigo 141, § 1; advogado Montebello, Joaquim C. rua 1 de março, 110.

Os suplicantes, profissão médico do Lloyd Brasileiro, requereram ação para assegurarem a equiparação salarial aos funcionários públicos que exercem igual função, bem como, o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz Mario Brasil de Araujo julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1950; Lei nº 488 de 15/11/1948, artigos 13 e 33; Decreto-Lei nº 8249 de 29/11/1945; Decreto nº 26633 de 06/05/1949.

As dezenas de suplicantes eram mestres extranumerários mensalistas do Departamento de Imprensa Nacional. Com 5 anos de serviço público, pediram equiparação e efetividade, com diferenças de remuneração. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente mas o recurso não foi admitido. Procuração 154, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956 a 1957; Diário da Justiça, 1957, 1959 e 1951; Lei nº 2284 de 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão ferroviário, residente em Recife, Pernambuco, lotado na Rede Ferroviária do Nordeste, que passou a ser federal com a Lei nº 2545 de 1955, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos padrões do funcionalismo público federal, bem como o pagamento da diferença de vencimentos devida. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião João Inácio Ribeiro Roma Rua do Imperador, 290, Recife, PE, 1959; Lei nº 2543 de 1955; Lei nº 2545 de 1955; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 1765 de 1952.

Os autores, estado civil casado, o primeiro residente na cidade de Engenheiro Passos, Rio de Janeiro e o segundo em Avelar, Rio de Janeiro, entraram com uma ação contra suplicada, uma empresa estatal, com sede à Avenida Presidente Vargas, 309, Rio de Janeiro, na forma do Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer que os suplicantes passassem à condição funcional de mensalistas, a partir de 1 de fevereiro de 1953, quando foram admitidos como diaristas, classificados na referência 24, de acordo com a Lei nº 3483 de 8/12/1958, e fossem equiparados aos funcionários efetivos e recebessem os proventos decorrentes , o salário-família e os salários e abonos a partir das datas fixadas pelas leis. A ação ressalta que apesar da suplicada se denominar uma sociedade anônima só tem como acionista a União Federal e, portanto, trata-se de uma empresa estatal. Ação julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto . Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1958, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1957; Lei nº 1765 de 1952 .

Os autores, extranumerários mensalistas, com base na Lei nº 2284 de 1954, pelo fato de exercerem as mesmas funções dos operários efetivos do Arsenal da Marinha e ainda não equiparados, requereram a apostilação referida nas referências posteriores integrados nos benefícios da lei referida, bem como ao pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes a partir da vigência da citada lei. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Advogado Maria de Lourdes C. Vieira, Leda Maria de A. Noronha; Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959 e 1962.