A autora, mulher estado civil casada com José Silveira Goulart, ambos imigrantes portugueses, requereu alvará da Caixa de Amortização, autorizando a transferência das apólices da Dívida Pública Federal no valor nominal de 1:000$000 e juros de 5 por cento ao ano. A homologaçao da sentença foi proferida na Comarca da Horta Portugal, e reconheceu a autora como filha legítima de Francisco Dutra de Andrade e como sua herdeira universal. O juiz homologou a sentença. Procuração, Lisboa, Portugal, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1924, Tabelião Domingos Machado Soares, Horta, Ilha do Farol, Portugal, 1921.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira, uma vez que envolve tentativa de recuperação de espólio de português residente e falecido no Brasil. Sobretudo porque como neste caso, o subdito tinha, no Consulado Geral de Portugal, declarado renúncia aos benefícios da naturalização. O autor ainda constata que o mesmo não havia deixado testamento, nem herdeiros. Havia muitos bens que foram deixados pelo finado Manoel da Silva Mattos, nacionalidade portuguesa, profissão comerciante e se encontravam na sua residência situada na Rua Visconde de Itauna. Ao fim, seu espólio obteve o valor de 1:412$345 réis. O pai do falecido difere uma procuração solicitando o dito espólio de seu filho. É citado o seguinte dispositivo legal Decreto nº 855 de 08/11/1851. O juiz, mediante documentos de provas, julgou herdeiro Antônio da Silva Mattos, pai do falecido. Certidão de Batismo, 1905; Certidão de Casamento, 1902; Reconhecimento de Assinatura do Cônsul da República do Estado Unidos do Brazil; Carta do Consulado Geral de Portugal; Procuração do Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1901; Mandado, 1901; Auto de Avaiação do Espólio, 1901; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 20/04/1901; Certificado de Substabelecimento de Procuração, 1902; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903.

O cônsul da França requereu arrecadação dos bens deixados pelo falecido Jean Recamier francês residente à Rua do Souto Estação de Cascadura. O juiz mandou que se realizasse o depósito dos bens do inventariante. É citado o decreto 855 de 08/11/1851. procuração datada de 05/01/1903 recibo datado de 05/01/1903 recibo médico sem data certidão de doação datada de 04/06/1903 certificado de casamento datado de 04/06/1903 procuração datada de 13/03/1903 imposto de transmissão de propriedade datado de 23/09/1903.

Trata-se de um processo de arrecadação de espólio de Theodor Adolphe Brasmont de nacionalidade francesa. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Certidão de Arrecadação expedida pela Santa Casa de Misericórdia - RJ, 07/12/1903.

O Consul geral da Suíça requer a arrecadação dos bens de Joseph Villiger nacionalidade suíça, falecido sem testemunha e sem herdeiro. No processo encontram-se listados os bens do falecido, entre eles móveis e roupas. O juiz julgou por sentença o cálculo para que se produzam seu devidos efeitos legais . Certificado, 1903; Conta de Venda e Líquido Produto, Leiloeiro Público Elvino Caldas, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 19/01/1904; Recebido do Jornal do Brasil; Certificado de Tradução Tradutor Eduardo Frederico Alexandre, 1904; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1905; Lista de Custas Processuais, 1907.

O cônsul do Chile requereu a arrecadação dos bens de Elisa Ortiz, mulher, nacionalidade chilena, falecida sem testamento e sem herdeiros. Foi dada a arrecadação ao autor. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos.

Trata-se de arrecadação do espólio do falecido Antônio Pinto Brandão nacionalidade portuguesa . Produtos: prédio e terreno na Serra da Tijuca. O juiz julga que se passe o mandado referido à folha 43 qual seja o deferimento da petição da folha 43, a fim de que se passe mandado de entrega dos bens constantes do espólio . Certidão de Delegação de Poderes, 1903; Certificado, 1905; Conta de Venda, 1903; Substabelecimento de Procuração, 1904.

O Cônsul Geral de Portugal alega que sendo Leonilda Balbina de Moráes de nacionalidade portuguesa falecida em ab intestato e sem herdeiros e de acordo com os termos de Decreto nº 855 de 08/11/1851 requer a arrecadação de bens. Pede também, a expedição do Alvará de Autorização para receber na Caixa de amortização os juros vencidos e a vencer de 4 Apólices da Dívida Pública de números 265, 266, 267 e 333 no valor nominal de 1:000$000, pertencentes à finada . Juntada de Procuração; Recibo da Recebedoria do Rio de Janeiro n. 3672 , 1897; Procuração passada em papel timbrado do Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro .

A autora mulher era estado civil solteira, emancipada, estudante residente à Rua Anita Garibaldi, 151 de nacionalidade polonesa, imigrante polonesa, estrangeiro, filha de Ascher Sapazenikow e Leabochner Sapazenikow. Com todos os requisitos da Lei nº 4404 de 14/09/1964, pediu a nacionalidade brasileira imigrante polonesa. O juiz indeferiu a inicial e a autora apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certificado de Naturalização, 1958; Escritura de Emancipação, 1964; Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ, 1964; Lei nº 4404 de 14/09/19645.

As autoras, ambas estudantes, estado civil solteiras, nascidas em Madrid, na Espanha, residentes à Rua Carlos de Góis, 57, desejando conservar a nacionalidade brasileira, vieram por ela optar, conforme a Constituição Federal de 1946, Artigo 129, e a Lei nº 818 de 18/09/1949. Assim, requereram a lavratura dos termos dos respectivos nascimentos. Eram espanholas de nascimento. O juiz deferiu o pedido, determinando que se expedisse o mandado para que fossem transcritos os termos de nascimento dos requerentes, de modo a produzir os efeitos previstos no Artigo 4 da Lei nº 818. Procuração 2, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1956; Custa Processual, 1956; Lei nº 818 de 1949, Artigo 129, 4º; Constituição Federal de 1946, Artigo 129, 1º.