Dossiê/Processo 18929 - Exame de Livros. Nº do documento (atribuído): 20720.

Textuais. 1v.20f.

O autor, querendo instruir-se na defesa do processo criminal em que Epitácio da Silva Pessoa, ex-presidente da República, requereu a nomeação de peritos a fim de que se procedesse o exame na escripturação do Banco do Brasil, para que verificassem as transações efetuadas entre o Instituto de Crédito e a firma; Zamith &Cia, nos anos de 1919,1920 e 1921, de acordo com a Constituição Federal artigo 16. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Carta Precatória, 1924, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1924; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 4743, artigo 26 de 1923; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação. Processo com conteúdo considerado histórico.

Pasta 43

9/11/2007

Larissa