O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários requereu o pagamento do valor de 7500,00 cruzeiros contra os réus, proveniente das contribuições devidas nos meses de fevereiro a abril de 1946. Autos inconclusos. Não consta sentença. Decreto nº 5493 de 09/04/1940, Decreto nº 960 de 17/12/1938.

Trata-se de uma carta precatória para intimação de Norto Megano & Companhia, para que este pague o valor de 4:326$000 réis, no prazo de 24 horas ocorridas no cartório, sob pena de penhora de bens. A referida companhia deu à União Federal o valor de 4:320$000 réis, ferentes à diferença de direitos de consumo encontrada em uma sardinha da marca F. G. X. C. vindas de Portugal através do vapor inglês Druden. O juiz deferiu o pedido.

A Procuradoria Geral da Fazenda Pública, através da Procuradoria da República, pediu intimação de Norton Megae & Co. Limited para pagamento de 7$700 réis em valor ouro e 14$322 réis em papel por imposto de consumo, mais custas, sob pena de penhora dos bens. O pedido foi deferido. O produto em questão eram caixas de conhaque de marca F. G. & C. de Portugal, trazidos pelo vapor inglês Dryden.

A autora, comprindo a carta precatória do Juizo de Direito do Estado do Maranhão, intima o réu, Comandante do vapor. Santos, propriedade do Lloyd Brasileiro, para pagar o valor de 200$000 réis, referente a infração do Regulamento Postal, Decreto n° 14722 de 16/03/1921 art. 311, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória Juizo dos Feitos da Fazenda do Estado do Maranhão, 1939; Decreto n° 14722 de 16/03/1921, artigo 311.

A autora atendedo a carta precatória do Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Estado do Maranão que intima a ré na Rua Conselheiro Lafayete no. 3014, para o pagemtno do valor de 400$000 referente a multa por infração do Decreto nº 17646 de 6/10/1926 art. 81 e 111, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba, intima o réu, ex 2o. tenente comissário, residente à Rua Antunes Garcia 13, Rio de Janeiro, a pagar o valor de 137$388 réis, referente a certidão passada pelo Tribunal de Contas, em prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Carta Precatória, 1936.

A autora, atendendo a uma carta precatória do Juízo Federal da Seção do Estado da Paraíba, intima os réus, estabelecidos na Rua dos Andradas 73, Rio de Janeiro, ao pagamento do valor de 200$000 réis, referente a uma multa por infração do Decreto n° 17464, de 06/10/1926 art 81, e prazo de 24 horas sob pena de penhora. O pedido foi deferido. Carta Precatória, 1936.

O coronel Nicolao Antonio dos Passos, sendo credor de Benedicto Cordeiro, residente na cidade de Manaus e Caio dos Campos Valladares, domiciliado em Paraíba do Sul, requereu o pagamento do valor de 18:085$600 réis e a expedição de precatória e mandado dirigido à Justiça do Estado do Amazonas e o mandado para ser executado no Município de Paraíba do Sul, sob pena de penhora dos bens dos suplicados. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mencionou que se dê conhecimento a presente carta precatória. Carta Precatória, 1914; Demonstrativo de Conta, 1912.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo Federal dos Estado de Minas Gerais requereu a intimação dos réus para o pagamento do valor de 100$000, referente a infração do Decreto n° 22061 de 9/11/1932 artigo 6 letra A, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora de bens. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória.

A autora, atendendo a carta precatória do Juízo de Direito do Estado de Minas Gerais em 19/10/1938, requer a intimação do réu, para pagamento do valor de 200$000, referente a multa por infração do Decreto n° 17464 de 06/10/1926 artigos 64 e 111, em um prazo de 24 horas, sob pena de penhora dos bens. O juiz deferiu o requerido.