Dossiê/Processo 9111 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 18535. Autor: A. Thun. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 72f.

O suplicante, que tendo firmado contrato com a União Federal para exploração das jazidas de ferro de sua propriedade, e em face da Lei nº 2511 de 20/12/1911, artigo 5, foi publicado e remetido ao Tribunal de Contas cumprindo assim as disposições do artigo citado. Entretanto, o Tribunal de Contas tinha que se pronunciar dentro de 15 dias, sob pena de considerar-se o mesmo como registrado para todos os efeitos, o que fez só três meses depois e negando o registro, que por lei não podia mais ser negado. Em virtude disto, o suplicante requereu, de acordo com a referida lei, que fosse considerado como registrado tal contrato, liquidando-se na execução os prejuízos resultantes da negação do registro acima referido. O juiz mandou expedir a precatória a favor do autor.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

9/11/2006

Paola