Dossiê/Processo 13848 - Execução de sentença. Nº do documento (atribuído): 7318. Autor: Britto, Affonso Carvalho de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 79f.

O autor, bacharel, 2o. escriturário do Tesouro Nacional, foi demitido do cargo. Requereu, então, sua reintegração no cargo e seus vencimentos que deixaram de ser pagos, no valor de 10:362$000 réis. O juiz julgou procedente a ação. Apelação ao Supremo Tribunal Federal confirmou a sentença. Carta de Sentença; Demonstrativo de Conta; Demonstrativo de Reforma de Conta; Certificado do Bacharel Gabriel Martins dos Santos Vianna; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 16

22/05/07

Ricardo