Dossiê/Processo 40807 - Executivo de aluguel. Nº do documento (atribuído): 46830. Autor: Seabra, Antonio Nunes. Réu: Comissão Executiva do Leite.

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Reference code

40807

Title

Executivo de aluguel. Nº do documento (atribuído): 46830. Autor: Seabra, Antonio Nunes. Réu: Comissão Executiva do Leite.

Date(s)

  • 1944; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 151f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Silva, José Caetano da Costa e

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Marinho, Arthur de Souza

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Name of creator

Seabra, Antonio Nunes

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Name of creator

Comissão Executiva do Leite

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Castro, Antônio de

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Barbedo, Alceu Octacílio

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Cavalcante, Themistocles Brandão

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, estabelecido à Rua Visconde de Pirajá, 600, Rio de Janeiro, alegou que deu em locação ao réu um imóvel de sua propriedade. Entretanto, este não pagou os aluguéis regularmente, no valor de 400,00 cruzeiros. Desta forma, pediu o pagamento dos aluguéis vencidos. O juiz julgou ação procedente. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Carlos Pessoa, Rua da Quitanda, 17 - RJ, 1950; Imposto Predial, 1943; Contrato de locação, 1943; Recibo, 1944; Taxa de água, 1947; Código Civil, artigo 934; Código de Processo Civil, artigo 298.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Silva, José Caetano da Costa e;Marinho, Arthur de Souza

    Autor

    Seabra, Antonio Nunes

    Réu

    Comissão Executiva do Leite

    Advogado

    Castro, Antonio de

    Procurador

    Barbedo, Alceu Octacílio;Cavalcante, Themistocles Brandão

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/11/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area