Trata-se de denúncia apresentada pela autora contra o réu, requerendo a instauração de processo crime para apurar o fato deste ter se apresentado com certidão falsa junto ao juizo eleitoral, requerendo a sua inclusão entre os eleitores da paróquia de Santo Antonio, incursando assim, na sanção do Decreto n° 4226de 30/12/1920 art. 24. A denúncia foi julgada improcedente e o juiz mandou dar baixa na culpa do acusado.alistamento eleitoral. Decreto nº 12193 de 06/09/1916; Advogado Benjamin Constant, Rua Buenos Aires, 149 - RJ.

A autora, requer a instrução de inquérito policial, para apurar o fato de que após o 1o. réu ter requerido sua inclusão entre os eleitores do Distrito Municipal de Engenho Novo, instruindo o seu requerimento, como documento comprobatório da profissão que exercia, das rendas que possuia, e da idade maior que tinha, com uma certidão passada pelo auxiliar Silvio Pinto, da Limpeza Pública do Méier, na qual se atestava que o alistando era trabalhador daquele posto, mas que após diligências do juizo eleitoral, foi constatado que o nome do 1o. réu não constava no ponto geral como trabalhador do posto do Méier. nacionalidade portuguesa. O juiz mandou arquivar o processo após a denúncia ter sido julgada improcedente. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação, 4ª Delegacia Auxiliar da Polícia do Distrito Federal, 1929; Folha de Antecedentes, 1929; Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 24, §1º; Decreto nº 14659 de 29/01/1921, artigo 53.

A autora requer o arquivamento do inquérito referente ao crime de falsificação. Alega que, segundo a leitura dos autos, o indiciado, funcionário público, não praticou o crime de prevaricação, já que o réu não procedeu contrariamente à lei por afeição, ódio, contemplação ou interesse pessoal. Alega também que o réu não cometeu o delito de falta de exacção no cumprimento do dever, previsto no Código Penal art 210, ou seja, passou certidão falsa sem saber que uma original existia. A certidão pretendia atestar que o falecido escrevente civil da Diretoria de Obras Hidráulicas do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, Reynaldo da Conceição, sempre contribuiu para o montepio civil, no período de Janeiro de 1911 a Janeiro de 1915. Essa certidão não é verdadeira em face das cadernetas de pagamento, por isso a admissão de novos contribuintes do montepio civil foi suspensa entre 1897 e 16/08/1911, além de que, aposentado aquele funcinário em 1912, só no Ministério da Fazenda, onde recebia seus vencimentos, poderia ser feito o desconto de montepio, no período da aposentadoria até sua morte, em 1915. Apesar de ter sido negligente, passível de pena disciplinar, não pode responder criminalmente. Foi confirmado o despacho que deferiu o requerido na inicial. Parecer Consultor Jurídico Antonio de Carvalho Ministério da Marinha, 1930; Processo Administrativo, 1921; Código Penal, artigo 208 e 210; Decreto n° 8904 de 1911; Lei n° 490 de 1897, artigo 37; Lei n° 4632 de 1923, artigo 33; Bento de Faria, Comentário ao Código Penal; Garraud, Traité di Droit Pena, volume 3.

Trata-se de inquérito policial da 2a. Delegacia Auxiliar, instaurando para apurar o fato de o réu, residente à Rua Visconde Rio Branco63, Rio de Janeiro, ter obtido carteira eleitoral declarando ter nascido em 1894, ser filho de Francisco José Ferreira e Maria Augusta Ferreira, ao passo que requereu carteira particular como tendo nascido em 1895, sendo de nacionalidade portuguesa e filho de Francisco José Roff Junior e Maria Augusta Leia. Foi julgada prescrita a ação penal. alistamento eleitoral eleições eleitores. Decreto nº 4226 de 30/12/1920, artigo 27.

Trata-se de inquérito policial do 22o. Distrito Policial instaurado para apurar a responsabilidade do fato de que o 1o. réu, residente à Rua da Proclamação no. 32, foi identificado pela carteira eleitoral com o nome de Candido Manoel Ribeiro, nascido em 1897, ao passo que tempo depois, o mesmo requereu carteira particular com o nome de Candido Ribeiro, nascido em 1901. Esse culpou o 2o. réu pelo fato. Em virtude de que esta Procuradoria não convir mais apurar tal crime e este já ter prescrito, é requerido o arquivamento do inquérito. O juiz mandou arquivar o inquérito conforme foi requerido pelo procurador.eleições alistamento eleitoral. Folha Individual Datiloscópica, 1925; Cópia Fotográfica de Certificado; Recibo; Carteira de Identidade; Lei n° 3139 de 1916, artigo 2, 5; Código Penal, artigo 83.

A autora, pelo ,Procurador Criminal daRepúblia, oferece denúncia contra o réu, casado, comerciante, domiciliado à Rua do Costa, 82, acusado de ter comprado carteira de oficial da reserva falsificada, mediante ajuda do sargento Alfredo Figueiredo, mais conhecido como Brigadeiro Figueiredo. Assim, o réu incursou nas penas do decreto 4780, de 27/12/1923, art 21. O juiz julgou a denúncia iprocedente. O Ministério Público recorreu e o STF deu provimento. O réu embargou. O juiz recorreu para o juiz federal, que confirmou seu despacho. Instrução Criminal; Auto de Apreensão, 1928; Carteira Militar, 1926; Folha Individual Datiloscópica, 4a. Delegacia Auxiliar de Polícia do Distrito Federal; Código do Processo Penal, artigo 317; Folha de Antecedentes, Gabinete de Identificação e Estatística Criminal do Distrito Federal, Inquérito Policial, 1928; Justificação; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1931.

O Instituto Nacional de Previdência Social alegou que o réu estado civil casado, funcionário da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, residente à rua Ariave no. 680, tentou receber neste instituto, auxilio-natalidade em decorrência do nascimento de suas filhas gêmeas. O Instituto Nacional de Previdência Social, contudo,constatou que eram inexistente as mencionadas filhas, caracterizando um crime previsto no artigo 299 do código penal. O juiz pediu o arquivamento do processo, pois o acusado estava em tratamento de uma doença mental. Não foi verificado a intenção do réu, assim não houve a configuração de um crime. atestado de afastamento e salários, em 1949; certidão de casamento, em 1969; (2) certidões de nascimento, em 1969.

Trata-se de um inquérito policial para apurar a fabricação de falsas certidões de tempo de serviço para serem utilizadas com o fim de retirada de empréstimo concedida a funcionários do instituto. As certidões falsas são confeccionadas por dois funcionários da Repartição Geral dos Telégraphos que recebem de 200$000 réis a 400$000 réis, para a prática de tal ato ilícito, esses dois falsificadores ainda dispunham de alguns intermediários. Requereu a instauração de uma sindicância para apuração das irregularidades e punição dos culpados, segundo as disposições da lei vigente.

O Procurador da República Alfredo Machado Guimarães Filho denunciou o réu, 3o. oficial da antiga Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha e então Diretoria Geral de Fazenda. O contra-almirante Diretor Geral da Fazenda da Marinha, encontrou dois bilhetes de pagamento de vencimentos de oficiais reformados, Marcellino Pereira Martins e Domingos Fernandes da Silveira. Tais nomes não existiam, e Raymundo foi acusado de Falsificação de assinaturas para receber os ditos vencimentos. Foram retirados 11:578$890 réis da Fazenda Nacional. Pediu-se formação de sumário de culpa. O juiz julgou procedente a denúncia, provado o libello. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação, o réu embargou, e o Supremo recebeu os embargos. Procuradoria do Tribunal Especial, Processo Crime nº 203, 1931; Bilhetes de Vencimento Ministério da Marinha, 1929; Exame Pericial Gráfico, 1930; Exame Grafológico, 1930; Carta Patente Militar assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1924; Livramento Comercial Conselho Penitenciário do Distrito Federal, 1935; Termo de Apelação,1932; Decreto nº 4780 de 27/12/1923; Exame Pericial Gráfico, 1930.

O réu requeu atestado de identidade para ser alistado eleitoralmente. Alegou ser natural de Portugal e de nacionalidade brasileira, nascido em 1886. Depois, novamente requereu carteira de identidade, declarando ser de nacionalidade portuguesa, nascido em 1887. Diante da contradição, foi aberto inquérito policial. O acusado desistiu de prosseguir seu alistamento. Processo arquivado. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística, 1926; Certificado de Inscrição, Consulado Geral de Portugal, 1926; Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53.