Dossiê/Processo 1134 - Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 1463. Impetrante: Torres, Anselmo. Paciente: Santos, Annibal dos.

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Reference code

1134

Title

Habeas Corpus. Nº do documento (atribuído): 1463. Impetrante: Torres, Anselmo. Paciente: Santos, Annibal dos.

Date(s)

  • 1919 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 22f.

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Trata-se de uma pedido de soltura solicitado em favor do filho de Antônia Affonso Pimenta mulher, viúva e mãe de três filhos ainda menores, que fora sorteado para o serviço militar e estavam servindo no 52o. Batalhão de Caçadores. O paciente alega ser quem sustentava a família trabalhando na Fábrica de Calçados Condor e solicita sua baixa do serviço militar. O impetrante cita o Decreto n° 12790 de 02/01/1918 e os artigos 9 e 384 do Código Civil; além disso, o juiz julgou improcedente o pedido por decadência. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Procuração expedida em 08/02/1919 pelo Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Registro de óbito de Manoel José Pimenta falecido em 25/09/1916 na Santa Casa de Misericórdia, expedido em 08/02/1919; Registro Civil expedida pela 8a. Pretoria em 14/08/1897; Decreto 12790; Registro de Nascimento expedido em 24/02/1912 pela 3a. Pretoria Cível Freguesia de Sant'Anna.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 38

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Coelho, Henrique Vaz Pinto;Martins, Raul de Souza

    Impetrante

    Torres, Anselmo

    Paciente

    Santos, Annibal dos

    Advogado

    Torres, Anselmo

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco;Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Hermes, Djalma da Fonseca

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-04-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Patrícia 04/10/04 Anna Clara 05/10/04 Gladys 09/11/04 Ribas 30/03/05 Marcella 31/03/05 Sìlvia

        Accession area