Área de identidad
Código de referencia
Título
Fecha(s)
- 1919 (Creación)
Nivel de descripción
Volumen y soporte
Textuais. 1v. 22f.
Área de contexto
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Nombre del productor
Historia biográfica
Historia archivística
Origen del ingreso o transferencia
Área de contenido y estructura
Alcance y contenido
Trata-se de uma pedido de soltura solicitado em favor do filho de Antônia Affonso Pimenta mulher, viúva e mãe de três filhos ainda menores, que fora sorteado para o serviço militar e estavam servindo no 52o. Batalhão de Caçadores. O paciente alega ser quem sustentava a família trabalhando na Fábrica de Calçados Condor e solicita sua baixa do serviço militar. O impetrante cita o Decreto n° 12790 de 02/01/1918 e os artigos 9 e 384 do Código Civil; além disso, o juiz julgou improcedente o pedido por decadência. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação etc. Procuração expedida em 08/02/1919 pelo Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora; Registro de óbito de Manoel José Pimenta falecido em 25/09/1916 na Santa Casa de Misericórdia, expedido em 08/02/1919; Registro Civil expedida pela 8a. Pretoria em 14/08/1897; Decreto 12790; Registro de Nascimento expedido em 24/02/1912 pela 3a. Pretoria Cível Freguesia de Sant'Anna.
Valorización, destrucción y programación
Acumulaciones
Sistema de arreglo
Área de condiciones de acceso y uso
Condiciones de acceso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiciones
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma del material
- portugués de Brasil
Escritura del material
Notas sobre las lenguas y escrituras
Características físicas y requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descripción
Área de materiales relacionados
Existencia y localización de originales
Existencia y localización de copias
Unidades de descripción relacionadas
Área de notas
Notas
Pasta 38
Identificador/es alternativo(os)
Juiz
Impetrante
Paciente
Advogado
Escrivão
Tabelião
Puntos de acceso
Puntos de acceso por materia
Puntos de acceso por lugar
Puntos de acceso por autoridad
Tipo de puntos de acceso
Área de control de la descripción
Identificador de la descripción
Identificador de la institución
Reglas y/o convenciones usadas
Estado de elaboración
Nivel de detalle
Fechas de creación revisión eliminación
18-04-2005
Idioma(s)
Escritura(s)
Fuentes
Nota del archivista
Patrícia 04/10/04 Anna Clara 05/10/04 Gladys 09/11/04 Ribas 30/03/05 Marcella 31/03/05 Sìlvia