Dossiê/Processo 4671 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 17689. Impetrante: Cunha Júnior, Bernardo Teixeira da. Paciente: Oliveira, Manoel de;Souza, Raul Pimenta de;Almeida, Benedicto Félix de;Santos, Antonio Gonçalves dos;Menezes, Sebastião Paes de.

Zone d'identification

Cote

4671

Titre

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 17689. Impetrante: Cunha Júnior, Bernardo Teixeira da. Paciente: Oliveira, Manoel de;Souza, Raul Pimenta de;Almeida, Benedicto Félix de;Santos, Antonio Gonçalves dos;Menezes, Sebastião Paes de.

Date(s)

  • 1925 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 20f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Trata-se de um pedido requerido pelo impetrante, em favor dos pacientes, sorteados para o serviço militar e incorporados no 2o. Regimento de Artilharia Montada. Requerem suas baixas por já terem concluído o tempo máximo de serviço. Acontece que o governo adiou, por tempo indeterminado, o licenciamento dos praças que estivessem a concluir o tempo de serviço, por motivo de interesse público. É citado o Decreto nº 15934 de 1923. A inicial foi deferida e a ordem concedida. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício do Ministério da Guerra 2, 1925; Auto de Qualificação, 1925.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 18

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Cunha Júnior, Bernardo Teixeira da

    Paciente

    Oliveira, Manoel de;Souza, Raul Pimenta de;Almeida, Benedicto Félix de;Santos, Antonio Gonçalves dos;Menezes, Sebastião Paes de

    Ministro do STF

    Albuquerque, André Cavalcanti D';Natal, Joaquim Xavier Guimarães

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28-07-2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Igor 03/03/05 Flávia 14/03/05 Thiago 29/04/05 Anna Clara 10/06/05 Evelyn 17/06/05 Patrícia 26/07/05 Dário 28/07/05

        Accession area