Identificatie
referentie code
Titel
Datum(s)
- 1916 (Vervaardig)
Beschrijvingsniveau
Omvang en medium
Textuais. 1v 12f .
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Geschiedenis van het archief
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O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente engenheiro civil, que se encontra preso na Casa de Detenção há mais de quatro meses, esperando para ser remetido para a Argentina, devido a um pedido de extradição. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal alegou que já havia extraditado o paciente, conforme foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão do dia 15/01/1916. Com essa decisão, o chefe de polícia informa que já havia entreguado o preso para a autoridade policial argentina. Como a decisão foi do Supremo Tribunal Federal, o juiz considera que apenas este órgão é capaz de julgar o habeas corpus. É citado o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1916.
Waardering, vernietiging en slectie
Aanvullingen
Ordeningstelsel
Voorwaarden voor toegang en gebruik
Voorwaarden voor raadpleging
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Voorwaarden voor reproductie
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Taal van het materiaal
- Braziliaans Portugees
Schrift van het materiaal
Taal en schrift aantekeningen
Fysieke eigenschappen en technische eisen
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Toegangen
Verwante materialen
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Bestaan en verblijfplaats van kopieën
Related units of description
Aantekeningen
Aantekening
Pasta 01
Alternative identifier(s)
Juiz
Impetrante
Paciente
Procurador
de Andrade Ribas. Escrivão
Trefwoorden
Geografische trefwoorden
Naam ontsluitingsterm
- Leal, Aurelino de Araújo (chefe de polícia) (Onderwerp)
- Pereira, Theóphilo Gonçalves (subchefe da Secretaria do STF) (Onderwerp)
- Oliveira, Rodolpho Alves de (secretário da Casa de Detenção do Distrito Federal) (Onderwerp)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Onderwerp)
- Casa de Detenção do Distrito Federal (Onderwerp)
Genre access points
Beschrijvingsbeheer
Identificatie van de beschrijving
Identificatiecode van de instelling
Toegepaste regels en/of conventies
Status
Niveau van detaillering
Verwijdering van datering archiefvorming
7/6/2005
Taal (talen)
Schrift(en)
Bronnen
Aantekeningen van de archivaris
Cimara 02/12/04 Priscila 07/12/04 Flávio 12/04/05 Flávia 18/05/05 Igor 09/06/05 Patrícia Sandro 05/07/05 Alan 06/07/05