Dossiê/Processo 3961 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5970. Impetrante: Pinho, Attila. Paciente: Serpa, Jayme Estrella.

Zone d'identification

Cote

3961

Titre

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 5970. Impetrante: Pinho, Attila. Paciente: Serpa, Jayme Estrella.

Date(s)

  • 1924; 1925 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v 44f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O paciente, estado civil solteiro, morador da Rua João Pinheiro, profissão operário na Fábrica de calçados situada à Rua da Prainha, foi intimado pelo Distrito de Alistamento Militar a fim de ser submetido a uma inspeção de saúde já que fora sorteado e alistado naquele distrito para o serviço militar. Ainda que alegado ser isento do serviço militar, devido à condição de ser arrimo de sua mãe, viúva, foi transferido para o Estado-menor. Requereu ordem de habeas corpus para que fosse posto em liberdade. É citado o Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 1. O pedido foi julgado improcedente, decisão da qual o qutor apelou ao Supremo Tribunal Federal em 28/02/1925. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Declaração de Vínculo Empregatício, 1924; Certidão de Nascimento, 1901; Certidão de Óbito, 1924; Cópia de Ofício, 1925; Nota Promissória, 1924; Nota Fiscal 3, 1924 e 1925; Comprovante de Pagamento de Aluguel, 1924; Auto de Qualificação e Interrogatório, 1925; Ofício 2, 1925.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Kelly, Octávio

    Impetrante

    Pinho, Attila

    Paciente

    Serpa, Jayme Estrella

    Ministro do STF

    Oliveira, Arthur Ribeiro de

    Escrivão

    Mendonça, Raul Pinto de;Sá, Pedro de

    Tabelião

    Albuquerque, José Balduíno de

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    7/11/2005

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Márcio 15/02/05 Luciana 31/03/05 Evelyn 11/04/05 Eneida 07/06/05 Igor 10/06/05 Patrícia 08/07/05 Alan 11/07/05

        Accession area