Dossiê/Processo 3751 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7691. Impetrante: Guarany, Saboya. Paciente: Silva, Luiz da.

Textuais. 1v 4f .

O paciente, junto com Rizzios Leite Pinheiro, Esmeraldino Pereira de Oliveira e José Antunes, apesar de o Chefe de polícia declarar que os mesmos não estavam presos, encontravam-se na Colônia Correcional de Dois Rios sem nota de culpa nem mandado de juiz competente. São citados o artigo 72, parágrafo 22 da Constituição Federal, os artigos 45 e 47 do Decreto de 11/10/1890, os artigos 207, 340, 353 e 18, parágrafo 2 do Código de Processo Criminal e o Decreto nº 2033 de 20/09/1871. O juiz julgou o pedido prejudicado, pela já efetuada soltura dos presos. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que fossem garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o habeas corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Ofício, 1927.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 38

7/4/2005

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