Dossiê/Processo 4653 - Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7756. Impetrante: Cabral, Elias. Paciente: Garcez Sobrinho, José.

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Reference code

4653

Title

Habeas corpus. Nº do documento (atribuído): 7756. Impetrante: Cabral, Elias. Paciente: Garcez Sobrinho, José.

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 24f.

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Trata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante em favor do paciente, estado civil casado, uma vez que foi sorteado para o exercimento do serviço militar obrigatório pelo Distrito de Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro. O mesmo alegou que era arrimo de família. Desta feita, o impetrante requer a dispensa das fileiras do Exército. O juiz julgou o pedido improcedente. É citado o Decreto nº 15/934 de 1923, artigo 124, parágrafo 2. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc. Certidão, 1a. Sub-Diretoria da Fazenda Municipal da Prefeitura do Distrito Federal, 1925; Certificado do Montepio dos Empregados Municipais do Distrito Federal, 1925; Nota Fiscal do Armazém do Progresso, 1925; Ofício do Ministério da Guerra, 1925.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 46

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pereira, Waldemar da Silva

    Impetrante

    Cabral, Elias

    Paciente

    Garcez Sobrinho, José

    Escrivão

    Faria Júnior, Fernando de;Medeiros, Fortunato Campos de

    Tabelião

    Pinho, Jorge Gonçalves de;Távora, Belisário Fernandes da Silva

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    27-07-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Poliane 30/03/05 Igor 10/05/05 Igor 16/06/05 Flávia 02/05/05 Pedro 27/07/05

        Accession area