O cônsul geral de Portugal alegou que tendo falecido Antonio José Ribeiro de nacionalidade portuguesa, sem testamento e sem herdeiros requereu a arrecadação do espólio do falecido. Em 02/04/1909 o cônsul geral de Portugal juntou ao auto de arrecadação o documento junto pelo qual prova ter sido cumprido o dispositivo Decreto nº 855 de 08/11/1851, artigo 3. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração, 1907; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1907.

A autora Inocencia Ferreira Barbosa, Condessa Viette de la Rivagerie, casada com Gastão Maria Adolpho, conde Viette de La Rivagerie, residentes na cidade de Paris, França, requereu uma ação de petição de herança e nulidade de testamento. O comendador falecido José Augusto Laranja, casado com a mãe da autora fez uma doação contratual a Gastão Maria Adolpho que era oficial do exército Francês. Aberto o testamento a herdeira universal era Joana Ferreira Laranja. A autora considerou o testamento contrário à lei. O juiz julgou improcedente a ação e condenou a autora ao pagamento das contas. Houve apelação em 16/07/1910. Antonio Augusto Cardoso de Castro confirmou a sentença em 07/01/1911. estado civil. Procuração, 1908, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, s/d; Documento da República Francesa, 1907; Contrato de Casamento, 1891; Código Napoleão, artigos 1082 e 1083; Constituição, artigo 60.

A autora, mulher, viúva, esponhola, residente na Villa de La Caniza, Espanha, requer sua habilitação como herdeira de seu filho Manoel Gil Rodriguez, cujos bens consistem em uma caderneta da Caixa Ecômica. Os bens de seu filho foram arrecdados pelo Consulado Espanhol. Alega ser mãe e única herdeiras em sua justificação. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Município de Arbo, 1905; Certidão de Tradução.

Os suplicantes, sendo herdeiros dos falecidos Achilles Brecheret e Isoline Brecheret, residentes em Paris, requereram a transmissão dos bens herdados após ter sido realizada a partilha amigável e que também seja feita avaliação de um imóvel na Rua Paisandu também deixado aos herdeiros. O juiz deferiu a ação. É citado o Decreto nº 2433 de 1859, artigo 32. Certidão de Transação, 1908; Procuração, 1908; Demonstrativo de Contas e Custos, 1909; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 1909; Recibo, 1919; Ofício, 1909; Recibo 2, 1907 e 1909.

Os suplicantes, tendo obtido homologação de sentença estrangeira referente ao inventário de Catharina Lopes Martins, requerem que se proceda o respectivo cálculo para requerimento do selo de herança e para entrarem na posse de seus bens. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, Homologação de Sentença Estrangeira, 1910; Procuração, 1905 - 1911; Imposto de Transmissão de Propriedade; Relação de Herança deixada pela falecida.

Trata-se de processo que contém um menor, Mario Rebello, residente em Portugal, herdeiro do finado João Francisco Rebello, que morreu sem deixar filhos de nenhum de seus dois casamentos, mas instituiu como herdeiro o menor de 16 anos Mario Rebello; aluno interno do Colégio de Joaquim Gonçalves Mendes, estabelecido em Lisboa, filho de pai desconhecido e abandonado pela mãe na idade de um ano. Os bens da herança eram móveis em Lisboa e imóveis no Rio de Janeiro, como prédio na Travessa Senador Cassiano, cidade do Rio de Janeiro, número três , estimado no valor de cinco contos de réis e um prédio na Praça Tiradentes - RJ número trinta e sete, estimado no valor de vinte e dois contos de réis .Consta de carta de sentença e de homologação de sentença. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906, Carta de Sentença, 1905; Conta, 1906.

Trata-se de justificação para fins de revindicação de herança, onde o justificante, mulher viúva de Domingos Pereira Alves de Magalhães, requer fazer citar a viúva e herdeiros do Doutor Heitor Bastos Cordeiro numa ação ordinária de rescisão de venda feita com lesão pelo justificante e seu finado marido, da herança a que tinham direito no inventário de Antônio José Marques da Silva ao sobredito Doutor Heitor Bastos Cordeiro. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Os autores propuseram ação para reivindicar o imóvel de sua propriedade. Escritura pública de 08/11/1753 foi instituído o Morgado - denominado Morgado do Azevedo Coutinho que compreendia um quinhão de terra na Restinga de Iraruana, Cabo Frio, que recebeu em 1626, outorgada pelo Capitão-mor João de Moura Fogaça, com logar-tenente da Condessa de Vimeiro, donatária perpétua da Capitania de São Vicente. A lei de 1835 aboliu os Morgados. O vínculo com a terra passou a se basear no regime comum de sucessão hereditária por falecimento. O juiz julgou nula a ação. Paga as custas. Escritura de Instituição de Morgado e Vínculo de Bens, 1911; Certificado de Manutenção de Posse, 1911; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1911, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Escritura de Distrato e Quitação, tabelião Emigdio Adolpho Victório da Costa, 1911; Planta da região entre Cabo Frio, S. Pedro da Aldeia e Saquarema; Planta das Salinas Naturais da Ponta de Massambaba; Mapa Topográfico de N. S. da Assunção de Cabo Frio; Taxa Judiciária, 1911.

O autor, mulher, mãe e única herdeira de seu filho João de Panos Pereira Vianna, falecido em Portugal, solicita a transferência para seu nome da apólice da dívida pública, pertencente ao seu filho. Certidão de óbito, Consenador do Registro Civil do Distrito de Viana do Castelo, Antônio Carlos Ribeiro da Silva, 1912; Certidões de reconhecimento de assinatura, Vice-Cônsul do Brasil, Manuel Joaquim Gonçalves de Araújo , Vianna do Castelo, Portugal ; Taxa Judiciária de 1912.

O autor é proprietário de 40 ações do Banco Comercial do Rio de Janeiro, cedidas por D. Mariana de Almeida, mulher, estado civil viúva, referente ao espólio de seus filhos falecidos ainda menores. Entretanto, a tipologia das ações mudaram e o mesmo requer um alvará para aliená-las à tipologia anterior. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Contrato, Notário Português, 1912; Procuração, Requerimento e Sentença do Consulado Geral do Brasil em Portugal, 1912; Procuração, 1912.