Os suplicantes tinham a profissão de jornalistas. Propuseram reclamação trabalhista contra a suplicada, sediada no Edifício A Noite, na Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro. Requereram o pagamento de indenização, aviso prévio, férias e saldo de salário, após o fechamento do Jornal A Noite, e incorporação do mesmo ao domínio da União através da Portaria nº 1233 de 27/12/1957. Após agravo de petição se deu provimento, sob a relatoria do Ministro Amarílio Benjamin. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ; Tabelião Talma Campos Guimarães, Rua do Rosário, 99/20; Tabelião Variados; Ata de Instrução de Processo JCJ5º 1471/1958; Impresso Lei nº 2193 de 09/03/1954; 26 Recibo de Quitação Geral de Indenização, 1958; Impresso Termo de Acordo entre o Sindicato das Empresas Proprietárias de Jornais e Revistas do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro; Jornal Diário Oficial de 28/02/1958.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal aposentado. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores requereram a revisão dos seus proventos de inatividade para serem calculados na base da ativa, na correspondente referência horizontal de seu nível, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Aconteceu que a autoridade coatora praticava ato omissivo, de modo que os autores requereram que os proventos de sua aposentadoria fossem calculadas no modelo referido, e computando os triênios de serviços efetivamente prestados anteriormente à Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. 294 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962 a 1963; 2 Custas Processuais, 1963; 227 Aviso de Crédito, Diretoria da Despesa Pública, 1962; Anexo, Projeto da Câmara dos Deputados, Projeto nº 1853-F de 1956; 173 Contra-Cheque de 1962; 3 Certidão de Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960, artigo 14 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Aeronáutica. Alegaram o princípio constitucional da isonomia para terem garantido o recebimento das incorporações de 30 por cento aos vencimentos, da Lei nº 4019 de 20/12/1961. As gratificações foram dadas aos deslocados para Brasília, mas seriam objeto de seu direito devido à incorporação aos vencimentos. A sentença proferida não foi encontrada nos autos do processo. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; 2 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 4; Decreto nº 807 de 1962, artigos 3 e 8, parágrafo 1 .

Dentre outros suplicantes, Aglaura de Castro Machado era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente à Rua do Catete, 30 / 703. Amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPFESP, instituto do qual era funcionária, por descumprir a Lei nº 4019 de 20/12/1961. A ilegalidade consistiu no não pagamento da diária, garantida pela lei supracitada, do percentual no valor de 30 por cento, que seria acrescido ao vencimento da impetrante. A autora solicitou a incorporação do aludido acréscimo, mas a autoridade coatora nada fez, mantendo a ilegalidade. O juiz concedeu a segurança impetrada. Houve agravo junto ao Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos deu provimento para cassar a segurança concedida. Cópia do Diário da Justiça, 13/07/1962; Cópia do Diário Oficial, 27/02/1963; 49 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 7 Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Anexo, 167 Contra-Cheque, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº 4019; Decreto nº 807; Lei nº 1711, artigo 5 .

Os 464 suplicantes eram funcionários públicos do Ministério da Marinha. A Lei nº 4019 de 20/12/1961 complementava o artigo 6 da Emenda Constitucional nº 3, e no artigo 2 concedeu benefícios aos funcionários lotados em efetivo exercício em Brasília. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, pediram igualdade, de modo a receberem incorporação da parcela de 30 por cento aos vencimentos, sobre os 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, e os 70 por cento da Lei nº 4242 de 17/07/1963. O juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento in totum ao agravo. 2 Custas Processuais, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1964; 37 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Periódico, Cópia de Diário Oficial, 27/02/1963; 2 Anexo, Telegrama, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 4019 de 1961; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 2622.

Berenice Moreira de Araújo era mulher de nacionalidade brasileira, funcionária pública autárquica do IAPC. Juntamente com outros funcionários da mesma autarquia, requereu a incorporação da porcentagem de 30 por cento a seus vencimentos sobre os aumentos ocorridos a partir de 20/12/1961, de acordo com a Lei nº 4019, artigos II e IV. De forma omissa, a autoridade negou o pedido de equiparação. Assim, os impetrantes requereram a incorporação referida e a concessão de medida liminar. O juiz de Direito concedeu a segurança nos termos do pedido. No Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, se deu provimento aos recursos, para reformar a sentença. 92 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 2 Protocolo do IAPC nº 35402 de 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, CR$ 184.000,00, 1963; Custas Processuais, CR$ 3.531,00, 1965; Mandado de Segurança, expedido pelo Juiz Federal Sérgio Mariano, 1963; Anexo, Envelope de Pagamento, Dezembro de 1963; Telegrama, 1964; Lei nº 4019, artigo 2; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1711 de 1952, artigo 259; Decreto nº 807, artigo 8, parágrafo 1.

O primeiro autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal autárquico, residente à Rua Barão de Ipanema, 77/409. Era lotado na companhia ré, que se localizava na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Rodrigues Alves, 331. Reclamou do indeferimento, pela ré, do seu pedido administrativo pela incorporação aos vencimentos da parcela de 30 por cento sobre aumentos. Inicialmente essa quantia era válida apenas para os funcionários com exercício em Brasília. Com a absorção aos vencimentos, entretanto, constituiria direito a todo o funcionalismo público. Pediu liminar para garantia de seu direito. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 14 Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Protocolo de Requerimento, Pagamento Dobradinha, 1963; Cópia Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Guia de Pagamento, Taxa Judiciária, 1963; Custas Judiciais, 1965; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Decreto 807.

Os autores pertenciam ao quadros do Ministério da Saúde. Impetraram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas, e teriam direito a gratificações, de acordo com a Lei nº4019 de 20/12/1961, artigos 2, 4 e 8. A autoridade não vinha pagando as gratificações referidas, de modo que os autores requereram as incorporações das gratificações e a notificação da autoridade coatora. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança impetrada. Houve agravo, e sob a relatoria do ministro Antônio Neder se deu provimento ao recurso interposto ao Tribunal Federal de Recursos. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 135, 259.

Os impetrantes eram todos servidores autárquicos, aposentados. Com apoio na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. Os autores alegaram que tinham direito à vantagem preconizada pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, inciso III. Esta lei tratava de um percentual de 20 por cento que deveria incidir também sobre a gratificação adicional por tempo de serviço. Os impetrantes não estavam recebendo a gratificação que lhes seria de direito, e por isso comunicaram à autoridade ré, não obtendo êxito. Portanto, os suplicantes afirmaram que sua vantagem de final de carreira estava sendo calculada errônea e ilegalmente, e requereram, então, que o réu fosse compelido a determinar o cálculo da vantagem, conforme a lei e a gratificação supracitadas. O juiz José Joaquim de Fonseca Passos denegou a segurança impetrada. A decisão ensejou agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que concedeu provimento ao recurso. 47 Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960, 1961; 2 Traslado de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; 2 Certidão de Registro de Procuração, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; Diário Oficial, 17/08/1957; 2 Custas Processuais, 1961, 1962; Diário da Justiça, 12/09/1961; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, inciso II.

Dentre outros suplicantes, Alba Silveira Gomes era mulher, funcionária do IAPC, lotada na delegacia de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPC por recusar-se a pagar a incorporação de percentagem no valor de 30 por cento nos vencimentos da impetrante. A incorporação atenderia ao aumento e reajustamento de vencimentos iniciado pela Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in totum. 9 Procuração, Tabelião Moacy Dornelles Eurico Guerreiro, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1963; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto nº 807 de 1962; Lei nº 3780 de 1960.