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A suplicante era Sociedade Beneficente Brasileira com sede à Avenida Beira Mar, 216, 10 andar. Com base no Código Civil, artigo 159, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor de 910222,50, referente a montante do legado deixado por Sophie Amolie Henriette Murtfeldt, o qual a suplicante alegou que a suplicada ilegalmente vinha retido. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, ré, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A União interpôs embargos, que foram julgados improcedentes. A União, então, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião 21, 1950; Diário Oficial, 24/03/1945; impresso Estatutos da Associação Hospital Itapagipe; código do processo, artigos 291, 50, 160, 64; código civil, artigo 159; decreto 4166 de 11/03/1942; decreto lei 9727 de 03/09/1946; decreto 19555; decreto lei 9872 de 16/09/1946; decreto lei 8553 de 04/01/1946; advogado Eurico Paulo da Fonseca Valle Praça 15 de novembro, 38A / 7o. andar; decreto 20939; decreto lei 383 de 18/04/1938; decreto lei 4008 de 12/01/1942; decreto 18730 de 28/05/1945 .

A autora, uma sociedade anônima, de nacionalidade inglesa, sedida à Praça 15 de Novembro, 10, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a nulidade da decisão da Junta de Ajuste de Lucros que a obrigou a fazer o pagamento do imposto adicional de renda, exercício de 1946, em determinado valor recolhido ao Banco do Brasil Sociedade Anônima e também requer a nulidade dos lançamentos efetuados, ressaltando e explicando na ação, os motivos e os amparos legais para embasar o seu pedido. A ação foi julgada procedente pelo juiz Roberto Talavera Bruce, que recorreu de oficio. A União recorreu e o TFR deu provimento em parte a ambos os recursos. A autora embargou, assim como a União. O TFR rejeitou ambos os embargos. Notificação do Imposto de Renda, 1951; Certidão 2, emitidas pelo MTIC, 1949; Procuração 4, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950, 1956, 1961; Balanço Geral 2, do Anglo Mexican Petroleum Company Limited, 1940, 1945; Extrato de Conta, 1945; Jornal Diário Oficial, 25/08/1944, 28/12/1945; Depósito no. 695, 1952; Decreto-Lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 5 e 6; Decreto nº 20197 de 14/12/1945; Advogado 3, José T. N. de Araújo, João P. G.Vieira, Ernani Teixeira Filho; Decreto nº 24239 de 22/10/1942; Lei nº 154 de 06/11/1947.

A ré era locatária de imóvel da autora e foi notificada para que desocupasse o mesmo. A autora necessitva de novos espaços para melhor atendimento do público. Após o prazo legal o imóvel ainda estava ocupado. A autora desejava que fosse decretado o despejo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. notificação, 1962; procuração, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1960, José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edvard Balbino - Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1960, 1964, 1967; lei 1300 de 1950, lei 4494.

A suplicante, com sede na Rua da Carioca, 35, Rio de Janeiro, requereu ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto de Renda sobre o balanço apresentado do exercício de 1944. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954 e 1941; Imposto de Renda, 1959 ; Depósito, 1955; Ação Executiva, 1965; Lei nº 94 de 16/09/1947; Registro do Imposto de Renda, artigo 180.

O autor requereu a anulação dos débitos fiscais, correspondentes a Taxa do despacho aduaneiro de 51 por cento indevidamente exigidos pela ré, no valor de Cr$ 667.113,00. O suplicante alegou que possui a isenção dos direitos de importações para consumo, taxas aduaneiras, e do imposto de consumo conforme a Lei nº 2132 de 11/12/1953. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Ultimo de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1962; Diário Oficial, 1955, 1961; Lei nº 1533, artigos 14 e 15; Lei nº 3244 de 14/08/1957 .

Os ora peticionários impetraram requerimento avulso na ação ordinária movida por Rubens Araujo e outros contra a ré. Nesta, serviram de advogados no pedido por Taxa de Insalubridade. Tendo vencido a causa, pediram levantamento do depósito e pagamento dos respectivos honorários. Foi homologado o acordo entre as partes. folha de pagamento da ré, 1960; Código Civil, artigo 965.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 257, requereu que a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil prorrogasse, por mais 180 dias. O Prazo de Validade da Licença de Importação que havia terminado em 07/06/1957. Pediu também a confirmação da Carta de Crédito em favor de C. A. Santos Incorporated, nos Estados Unidos da América do Norte, a fim de que o fornecimento do asfalto pudesse ser computado e, em conseqüência, cumprido o contrato celebrado entre a autora e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O juiz julgou a ação improcedente, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar a ação improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957.; Contrato de Fornecimento, 1955; Diário Oficial, 13/08/1954, 17/09/1956; Termo de Responsabilidade, 1919; Carteira de Comércio Exterior; Pedido de Abertura de Crédito, 1955; Carta de Crédito, 1955.

O autor, estado civil casado, funcionário militar, fundamentado no Código de Processo Civil, artigo 377, requereu um mandado proibitório a fim de poder retirar da Alfândega do Rio de Janeiro um automóvel e objetos adquiridos nos Estados Unidas da América do Norte que estavam retidas pela Alfândega. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. apreensão mercadorias. Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Fatura Compra do automóvel, 1955; Lei nº 2145 de 1953.

Os suplicantes, com sede à Avenida Brasil 9200 Rio de Janeiro, pediram nulidade de ato do Ministro da Fazenda e restabelecimento acordo do Conselho Superior da Tarifa. Os autores, a 15/02/1949 se obrigaram a apresentar fatura consular de importação dos Estados Unidos da América, com certidão de Cônsul do Brasil. Não teria ocorrido infração, sendo injusta a multa de Cr$ 12.804, 10. Processo inconcluso. notificação feita pelo Ministério da Guerra, em 1955; Diário oficial, de 29/12/1954 e 20/04/1955; certidão emitido pelo consulado geral do Brasil em Nova Orleans; licença de importação, em 1948; (2 )procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, em 1951 e 1955; decreto 22717, de 16/05/1933.

A autora, à Rua Senador Dantas, 74, era contribuinte do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e pagava a Taxa Adicional para o Serviço de Assistência Médica. Tal cobrança foi feita pelo Poder Judiciário, através de suas decisões, como ilegítima. Propôs-se a ação de consignação em pagamento acumulada com pedido de repetição de indébitos, ou seja, que fosse declarada a ilegalidade de taxa adicional. O juiz Geraldo Arruda Guerreiro julgou procedente o pedido referente a consignação de pagamento e recorreu ex-officio. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos pela Geotécnica S/A para parte da ação. O recurso foi julgado deserto por falta de preparo no prazo legal. Houve apelação. O pedido foi julgado improcedente. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957 e 1960; Redação de pessoal - Geotécnica S/A em 1957/1958 (Copia Fotostática); Copia Fotostática da Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários em 1957/1958 (12x); José Luiz P. Duarte, Fernando P. Duarte e Flávio da Silva Ramos - escritório: Rua Buenos Aires, 100 (Advogados); Lei nº 367 de 31/12/1937; Decreto nº 1.918 de 28/08/1937; Lei nº 159 de 1935; Código Processual Civil, 314 e artigo 155; Lei nº 2.755; Decreto nº 2.122 artigo 33 de 09/04/1940.