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Noêmia Magdalena Homem de Carvalho, proprietária, e seu marido Silviano Homem de Carvalho, funcionário público,eram ambos de nacionalidade brasileira e residentes à Avenia 28 de Setembo, Vila Isabel - RJ. Amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda, por lhes cobrar Imposto sobre Lucro Imobiliário referente a venda de imóvel, obtido pelos impetrantes por herança e, portanto, isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrado. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros negaram provimento ao recurso, sob a relatoria do Ministro Henrique D´Ávila. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Escritura de Promessa de Venda, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Certificado de Registro de Imóvel, Oficial Luís Gonzaga Novelli Junior - RJ, 1958; Certificado de não lavratura de Escritura, 1958; Impresso Fichário Decimal de Jurisprudência, Março de 1958; Traslado de Auto de Inventário de bens deixados por Nicolau Magdalena, 1958; Custa Processual, 1959; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 36773; Lei nº 3470; Decreto-lei nº 9330.

Os suplicantes impetraram Mandado de segurança contra a Diretora do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre o lucro imobiliário. Os impetrantes desejavam vender parte do imóvel que tinham herdado. Quando decidiram lavrar a escritura, o Notário não a fez, alegando faltar a prova do pagamento do imposto supracitado. Contudo, tal atributo é indevido para o caso presente; pelo contrário a situação em questão é aplicável no Decreto nº 40.702, que cobra legalmente, 10 por cento de imposto. Com a ilegalidade configurada, a ação é proposta. escritura de compra e venda 1958; procuração, tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; custas processuais 1958; Decreto nº 40.702 de 1956; Constituição Federal , artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são proprietários que amparados pela Constituição Federal de 1964, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado indevidamente seu imóvel obtido por herança e, assim isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que deu provimento . procuração tabelião Borgerth - RJ, 1968; ; custas processuais, 1958 e 1961; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 40702; Código Comercial artigo 1122; Decreto-lei nº 9330 de 1946 .

Os impetrantes, odos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão. despachantes aduaneiros, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951, propuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e do Diretor da Divisão do Imposto de Renda; os autores alegaram que a Alfândega pretendeu entregar comissões. aos despachantes aduaneiros deduzidas do desconto no percentual de 10 por cento; no entanto, na condição de ,depositária das comissões, a Alfândega não possuía o direito de efetuar tais descontos, pois não era a fonte pagadora; desta forma, os suplicantes requereram a concessão liminar da segurança impetrada para que os réus não cobrem a taxa de 10 por cento sobre a remuneração depositada pelos comitentes; juiz da 4ª Vara julgou perempta a ação. procuração tabelião Aladino Neves 10º Ofício de Notas Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1959 (2) procuração tabelião Abílio de Castilhos Penafiel, 3º Ofício, Rua do Ouvidor , 56 - RJ 1959, Recorte de jornal D. O. 23/09/1959., 13/08/1959, Ordem do dia, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro 10 de janeiro 1959, 20 de fevereiro. 1959, custas processuais, 1959, tabela referente a rendimento do trabalho, 1958; Lei 1533/51; Art. 141 § 24 Constituição Federal; Decreto-lei 4014/42; Lei 3470/58; Lei 2879/56.