Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores autárquicos, residente em Fortaleza, alegaram que com o Decreto nº 19760 de 09/10/1945 exerciam as funções de Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, posteriormente foram destituídos do cargo, o que infringia o decreto acima citado.Os suplicantes requereram a condenação do réu ao pagamento da diferença de vencimentos de 04/1953 até a data que foram destituídos do cargo de Delegado, bem como as suas classificações no símbolo CC-2 ou CC-5. A ação foi julgada improcedente por Mario Dante Guerrera e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu de recurso extraordinário, mas teve o recurso não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1960, Tabelião Milton Moraes Correia, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Boletim de Serviço, 1956; Decreto nº 19760 de 19/10/1945; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto nº 26058 de 21/12/1948 .
Sem títuloAs suplicantes seguraram diversas mercadorias que foram transportadas no vapores Mauá, Inconfidente e Raul Soares. Acontece que no desembarque se verificou o extravio e avaria de parte das cargas, acarretando um prejuízo total no valor de Cr$ 80.484,30, que foi coberto pelas suplicantes. Estas ficaram sub-rogadas dos direitos das seguradas, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, e pediram , baseadas nos artigos 101,102,519,529,494 do Código Comercial, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente pelo juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ 1959; Relação de mercadorias para efeito de despacho 1959; Certificado de vistoria 1959; Resultado do exame laboratorial 1959; Cinco Termos de vistoria 1959; Seis contratos de frete 1959; Seis averbações 1959; Quatro recibos da autora; Duas Notas de débito da Gonçalves Salles S/A 1959; Conta de despacho da S. Magalhães S/A 1960; Quatro Novas fiscais da IMAP 1959; Três Faturas da Companhia Tietê de Papéis 1959; Recibo do Humaitá de Seguros Gerais 1960; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial artigo 101,102,519,525,454; Código Civil artigos 159,1056,1518; Código do Processo Civil artigo 64 .
Sem títuloO autor, brasileiro, estado civil casado, profissão lavrador, com 63 de idade, residente em Piabetá no Rio de Janeiro, Distrito de Magé, alegou que seu filho de 21 ano de idade, no dia 22/04/1967 foi atropelado por um trem da ré, vindo a falecer. Como o acidente ferroviário teria sido provocado pelo maquinista, o suplicante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização devido aos prejuízos causados. Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro. O juiz julgou a ação como procedente e o juiz recorreu assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Decreto nº 2681 de 07/12/1912 artigo 1722; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1966; Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1967; Registro de atropelamento de trem 1967; Certidão de nascimento 1945; Auto de vistoria 1968; Decreto nº 2681 de 07/12/1912 .
Sem títuloA União, em 30 de março de 1964 intentou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública a desapropriação do imóvel de propriedade de Livia Ferreira Caire, da qual os suplicantes eram sucessores. O imóvel situava-se na Estrada do Engenho Novo, próximo à Avenida Brasil, e seria destinado ao Ministério do Exército. De início a suplicada ofereceu pelo imóvel um valor de Cr$ 16.157,78, preço esse que fora encontrado muito anos antes pela Comissão Regional de Escolha de Imóveis do dito Ministério. A suplicante depositou no Banco do Estado Guanabara S/A, um valor de Cr$ 12.926,30. Ao recorrer do valor oferecido a suplicante conseguiu, baseada no laudo do Perito do Juízo, uma indenização de Cr$ 419.434,28. Ao se instaurar a execução a suplicante pediu a correção monetária na forma do estabelecido pela, Lei nº 4.686 de 1965. Mas o juiz prolator do despacho não acolheu o pedido de correção monetária e a suplicada acabou pagando uma indenização menor do que a suplicante esperava. Alegando que diversas decisões judiciais, inclusive do Supremo Tribunal Federal, eram favoráveis ao pagamento da correção monetária, em casos como o dele, o suplicante pediu o pagamento da correção monetária na sua indenização. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". A ré apelou desta, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos recursos. O juiz deferiu o precatório. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1970; Escritura de compra e venda 1968; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1968; Recibo de depósito judiciário 1964; Recibo do Tribunal Federal de Recursos 1970; Lei nº 4686 de 1965; Lei nº 3365 de 1941 artigo 29.
Sem títuloO autor acusou a Superintendência Nacional de Abastecimento SUNAB, de incapaz de regular fenômenos econômicos, intervindo arbitrariamente. Seus estabelecimento foi interditado algumas vezes, causando-lhes prejuízo e aplicando-lhe multas. Acusou a ré de querer levá-lo à falência. Requereu pagamento de custas e honorário, dá valor a causa de Cr$ 500,00. O juiz homologou a desistência da ação por parte da autora. Auto de infração 1971; Sacola com logotipo da autora; Nota Fiscal emitida pela Produplan S/A 1972; Pedaço de papel rosa e azul; Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1972; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 4 de 1962.
Sem títuloA empresa Geat Western foi ocupada pelo Governo Federal e passou a se chamar de Rede Ferroviária do Nordeste, por onde se aposentaram os autores pelo Instituto Nacional de Previdência Social, em condição de servidores públicos. Requereram direito a aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo das aposentadorias previdenciárias com respectivo aumento, após afastamento do serviço, acrescido de juros, custas e honorários. Dão valor de causa de NCr$ 15.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício". A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. A União novamente recorreu, mas o Tribunal Federal de Recursos não conheceu do mesmo recurso. Diário Oficial 19/09/1950; Quatro Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ e Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A - RJ de 1969 a 1972; Diário de Justiça 31/01/1973,10/09/1973,23/11/1973; Código do Processo Civil artigo 291; Lei nº 1154 de 05/07/1950; Lei nº 2543 de 14/07/1955; Decreto nº 40442 de 29/11/1957; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigo 261; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Decreto nº 46548 de 10/04/1958; Dr. Álvaro Borges Carneiro e Carlos Frederico Carneiro de Campos - Avenida General Justos, 275 B; Lei nº 2752 de 1956; Decreto-Lei nº 2002 de 07/02/1940; Decreto-Lei nº 8821 de 24/01/1946 .
Sem títuloOs autores, servidores do Lloyd Brasileiro, apresentam uma reclamação contra o referido empregador. Os autores alegaram que já eram funcionários antes de a reclamante fosse incorporada ao Patrimônio Nacional. A Portaria n. 114 havia estabelecido um novo regulamento do pessoal e quadro de empregados. Gerou-se dualidade de quadros, pois uma mesma categoria e função recebe remuneração diferente. Os autores não foram reclamantes da primeira demanda, cuja causa foi ganha. Estes requereram que, assim como seus colegas, fossem efetivados na classificação Chefe de Seção, com pagamento das diferenças, acrescido de juros e custas de causa. O juiz julgou incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer da reclamação. Os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que julgou procedente o conflito e competente em juízo suscitante. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Reclamação Trabalhista, 1959; Alteração no Contrato de Trabalho, 1959; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Notificação, 1959; Jornal Diário de Justiça, 19/06/1958; Impresso do Tribunal Superior do Trabalho, 1959, Diário Oficial, 15/04/1941; Ficha de Assentamento Histórico, 1946 a 1958.
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