Dossiê/Processo 42894 - Inquérito. Nº do documento (atribuído): 46957 . Autor: Justiça. Réu: Centro Carioca;Casa de Portugal;Colégio Santa Dorotéia;Associação Atlética Banco do Brasil;Instituto Lafayette;Fiscalização da PD;Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes do Rio de Janeiro;e outros.

Textuais. 1v. 102f.

Trata-se de um inquérito acerca de não-hastecimento do Pavilhão Nacional no dia 1º de maio data universal do trabalhador pelas instituições indiciadas. O hasteamento da bandeira nacional neste dia pelas instituições, associações e sindicatos é obrigatório pelo decreto n. 4545, de 31/07/1942. telegrama Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, 1960; decreto-lei 4545/42, arts. 13 e 36; constituição, art. 141, § 32.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

marcella 27-03-09

Preenchido por: Deise em 30/04/08, Ricardo em 04/08/08, Monaliza em 21/08/08.Digitado por: Geisa em 21/09/08