Dossiê/Processo 40816 - Interdito Probitório. Nº do documento (atribuído): 50588. Autor: Galvão, Clidenor de Lima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 57f.

O autor , tripulante da Marinha de Guerra , adquiriu um automóvel no exterior , regularmente importado. Apesar de um mandado proibitório , os agentes alfandegários se negaram a intregar seu veículo. Este ato foi considerado ilegal pelo suplicante. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Substituto em Exercício da 1ª Vara da Fazenda Pública Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade negaram provimento. Cópia Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos 213-A , Rio de Janeiro 1956; Certidão de Tradução ao Fatura do Automóvel , Tradutor , O.A. Fialho 1956 ; Custas Judiciais 1957 , 1958 ; Lei nº 2.145 ; artigo 377 do Código de Processo Civil ; artigo 501 do Código Civil ; artigo 367 do Código de Processo Civil;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

2/11/2009

Pedro Henrique Bomfim Jardim