Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1956; 1958 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 57f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
Notice biographique
Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
Zone du contenu et de la structure
Portée et contenu
O autor , tripulante da Marinha de Guerra , adquiriu um automóvel no exterior , regularmente importado. Apesar de um mandado proibitório , os agentes alfandegários se negaram a intregar seu veículo. Este ato foi considerado ilegal pelo suplicante. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Substituto em Exercício da 1ª Vara da Fazenda Pública Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade negaram provimento. Cópia Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos 213-A , Rio de Janeiro 1956; Certidão de Tradução ao Fatura do Automóvel , Tradutor , O.A. Fialho 1956 ; Custas Judiciais 1957 , 1958 ; Lei nº 2.145 ; artigo 377 do Código de Processo Civil ; artigo 501 do Código Civil ; artigo 367 do Código de Processo Civil;.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 07
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Ministro do TFR
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
2/11/2009
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Pedro Henrique Bomfim Jardim