Dossiê/Processo 40816 - Interdito Probitório. Nº do documento (atribuído): 50588. Autor: Galvão, Clidenor de Lima. Réu: União Federal.

Zone d'identification

Cote

40816

Titre

Interdito Probitório. Nº do documento (atribuído): 50588. Autor: Galvão, Clidenor de Lima. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 57f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Notice biographique

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor , tripulante da Marinha de Guerra , adquiriu um automóvel no exterior , regularmente importado. Apesar de um mandado proibitório , os agentes alfandegários se negaram a intregar seu veículo. Este ato foi considerado ilegal pelo suplicante. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Substituto em Exercício da 1ª Vara da Fazenda Pública Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. A decisão ensejou apelação cível junto ao Tribunal Federal de Recursos onde os Ministros por unanimidade negaram provimento. Cópia Procuração Tabelião Luiz Guaraná Avenida Antonio Carlos 213-A , Rio de Janeiro 1956; Certidão de Tradução ao Fatura do Automóvel , Tradutor , O.A. Fialho 1956 ; Custas Judiciais 1957 , 1958 ; Lei nº 2.145 ; artigo 377 do Código de Processo Civil ; artigo 501 do Código Civil ; artigo 367 do Código de Processo Civil;.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 07

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Dias, José de Aguiar;Ludolf, Edmundo de Macedo;Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Galvão, Clidenor de Lima

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Neves, Oswaldo C.

    Procurador

    Franca, Carlos Geminiano da

    Ministro do TFR

    Queiroz, João José de

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    2/11/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Pedro Henrique Bomfim Jardim

        Accession area