Dossiê/Processo 6820 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 17857. Autor: Companhia Luz Stearica. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 29f.

O autor pede mandado proibitório contra o inspetor da Alfândega desta capital, para o fim de não cobrar-lhe aquela repartição os direitos sobre importação de matéria-prima necessária a sua fábrica, sem o abatimento de 30 por cento. Boletim da Alfândega, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

4/4/2006