Dossiê/Processo 30345 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 31605. Autor: Santos, João Francisco dos. Réu: União Federal.

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Reference code

30345

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 31605. Autor: Santos, João Francisco dos. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 78f.

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Scope and content

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, estado civil solteiro, funcionário militar da ré, a fim de obter um automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que está retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta no Código de Processo Civil, artigo 377. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR. O juiz negou provimento ao recurso. Procuração, tabelião 20, de 1956; fatura de automóvel - J. J. Burke, de 1955; certidão de tradução, de 1956; auto de reintegração de posse, de 1956; Código de Processo Civil, artigo 377, 211; lei 2145, de 1953; lei 2410, de 29/01/1955; lei 1533, de 31/12/1951.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Souza, Euclides Felix de

    Autor

    Santos, João Francisco dos

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Mello, Djalma Tavares Cunha;Ilha, Américo Godoy;Dias, José de Aguiar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

        Accession area