Dossiê/Processo 27717 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 31618. Autor: Penha, Nestor. Réu: União Federal.

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Reference code

27717

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 31618. Autor: Penha, Nestor. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 91f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Souza, Euclides Felix de

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Name of creator

Penha, Nestor

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Never, Oswaldo Cabral

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Name of creator

Ilha, Américo Godoy

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Name of creator

Mello, Djalma Tavares Cunha

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Name of creator

Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de Interdito Proibitório movido pelo autor, estado civil casado, funcionário militar da ré, a fim de deter seu automóvel adquirido nos Estados Unidos da América do Norte que estava retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se fundamentava no Código do Processo Civil, artigo 377. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956; Código do Processo Civil, artigos 211, 377 e 225; Lei nº 2145 de 1953; Constituição Federal, artigos 141 e 516; Código Civil, artigo 501; Decreto-lei nº 2148 de 25/04/1940; Fatura de Autómovel, J. J. Burke, Automobile Intoire; Certidão de Tradução, 1956.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Souza, Euclides Felix de

    Autor

    Penha, Nestor

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Never, Oswaldo Cabral

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha;Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area