Dossiê/Processo 32151 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 34577. Autor: Nascimento, Rubens Barbosa. Réu: União Federal.

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Reference code

32151

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 34577. Autor: Nascimento, Rubens Barbosa. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 71f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Name of creator

Maldonado, Geraldo de Oliveira

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Name of creator

Nascimento, Rubens Barbosa

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Santos, Jorge do

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Name of creator

Costa, Armando Sampaio

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Russell, João Frederico Mourão

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Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O suplicante, funcionário militar residente á Rua do Lavradio n° 151, com base na Constituição Federal artigo 141e 516, requereu a expedição de interdito proibitório contra a suplicada, para o fim de cessar a turbação da posse de automóvel e objetos de uso doméstico, que a suplicante trouxe dos Estados Unidos após viagem de Instrução ao Exterior, e que a Alfândega recusa-se a desembaraçá-la. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. (2)procuração; tabelião; Luis Guaraná ; avenida. Antonio Carlos, 541 - RJem 1955; fatura do automóvel de 1954.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar;Maldonado, Geraldo de Oliveira

    Autor

    Nascimento, Rubens Barbosa

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Santos, Jorge do

    Ministro do TFR

    Costa, Armando Sampaio;Russell, João Frederico Mourão

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area