Dossiê/Processo 24757 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 35144. Autor: Lemos, Sergino. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Identity area

Reference code

24757

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 35144. Autor: Lemos, Sergino. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1956; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 89f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Lemos, Sergino

Biographical history

Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, estado civil solteiro, funcionário militar, residente à Rua do Lavradio, 151, Rio de Janeiro, pediu que fosse assegurado seu direito de posse e propriedade sobre automóvel e objetos domésticos comprados nos Estados Unidos da América do Norte, quando em viagem de estudos, instrução e adestramento na guarnição do navio escola Almirante Saldanha. A Alfândega fazia apreensões, caracterizando ameaça de turbação de posse. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1956; Fatura de Automóvel, 1955.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Lemos, Sergino

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/6/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

        Accession area