Dossiê/Processo 10466 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4196 (duplicado). Autor: Azevedo, Edgard de. Réu: Silva Irmão, Marques;Prefeitura Municipal.

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10466

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 4196 (duplicado). Autor: Azevedo, Edgard de. Réu: Silva Irmão, Marques;Prefeitura Municipal.

Date(s)

  • 1909 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 89f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Cunha, Godofredo Xavier da

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Name of creator

Azevedo, Edgard de

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Name of creator

Silva Irmão, Marques

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Name of creator

Prefeitura Municipal

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Name of creator

Barbosa, Alfredo Prisco

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Scope and content

O autor requereu da prefeitura licença para 10 carroças de transporte de carne desde o entreposto de São Diogo até seu açougue. O pedido foi negado, fazendo com que o autor se sentisse ameaçado em seus direitos, tendo em vista a transgressão à Constituição Federal, artigo 72. Pediu mandado proibitório para poder transportar sua carne. Ação procedente. Foi agravada, mas a sentença foi mantida. Jornal O Paiz, 10/1908; Justificação em anexo, 1909.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cunha, Godofredo Xavier da

    Autor

    Azevedo, Edgard de

    Réu

    Silva Irmão, Marques;Prefeitura Municipal

    Escrivão

    Barbosa, Alfredo Prisco

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    Dates of creation revision deletion

    19/12/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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