Dossiê/Processo 34910 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 42561. Autor: Lima, Odemar Guimarães de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 88f.

O autor era profissão comerciário, tinha a posse mansa e pacífica de automóvel Chevrolet, que pretendia trazer dos Estados Unidos da América do Norte. Com dificuldades em fazer o embarque de carga, e com as apreensões feitas pela autoridade aduaneira, pediu mandado proibitório para trazer o veículo, pagando tão somente direitos de importação, Imposto de Consumo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. lei 2145, de 29/12/1953; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; passaporte, de 1955; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1956; conhecimento de embarque em inglês, traduzido pelo tradutor Araldo Schindler, em 1956; contrato e fatura de venda.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

21/01/2008

Alcemira