Dossiê/Processo 36421 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 44242. Autor: Silva, Osman Ferreira da. Réu: União Federal.

Identificatie

referentie code

36421

Titel

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 44242. Autor: Silva, Osman Ferreira da. Réu: União Federal.

Datum(s)

  • 1956; 1960 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 137f.

Context

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Biografie

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Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão militar, residente à Rua Francisco de Sá, 23, e requer um interdito proibitório contra a ré. O suplicante retornou do exterior, onde adquiriu e utilizou um automóvel da marca Chevrolet. Nos termos da Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7, ele poderia trazer o veículo para o Brasil. No entanto, a autoridade consular do embarque se recusava em visar os documentos pertinentes à trazida do veículo e a sua apreensão impede a utilização deste em território nacional. Esse também foi o caso dos outros suplicantes. Eles pedem o desembaraçamento dos automóveis, mediante o pagamento de direitos de importação, imposto de consumo e taxas, e, caso a liberação não ocorra, a ré deverá pagar uma multa no valor de Cr$ 5.000,00 diários enquanto durar a apreensão. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Contrato e Fatura de Venda 10, 1956; Procuração 11 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Fatura, 1956; Conhecimento de Embarque 5, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; Advogado Armin W. Bernhardt, Rua México, 90; Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em regular estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Silva, Osman Ferreira da

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Mello, Djalma Tavares Cunha

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 24/06/08

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik