Dossiê/Processo 40660 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 49890. Autor: Silva, Maurício Ramos de. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

40660

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 49890. Autor: Silva, Maurício Ramos de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 55f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Rolim, Raphael Teixeira

Biographical history

Name of creator

Silva, Maurício Ramos de

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Neves, Oswaldo Cabral

Biographical history

Name of creator

Vergara, Amyntor Villela

Biographical history

Name of creator

Barbedo, Alceu Octacílio

Biographical history

Name of creator

Silva, Oliveira e

Biographical history

Name of creator

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor requereu um interdito proibitório para reinvindicar a posse do veículo de sua propriedade o qual encontrava-se retido na Alfândega do Rio de Janeiro; o suplicante alega que exerceu no exterior o cargo de oficial, trazendo para o Brasil o automóvel por ele adquirido; o juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas; a parte vencida apelou para o TFR (relator Oliveira e silva), que negou provimento aos recursos. Cópia de procuração, tabelião, Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 213 - A RJ, 1956, Onero, Fatura de Automóvel, pelo tradutor OA Fialho, 1955, (2) custas processuais, 1957/8; Lei 2142/53; Artigo 211 e 337 CPC; Artigo 141 § 16 Cf; Lei 2145/53.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Silva, Maurício Ramos de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Neves, Oswaldo Cabral

    Procurador

    Vergara, Amyntor Villela;Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Silva, Oliveira e

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/9/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area