Dossiê/Processo 40660 - Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 49890. Autor: Silva, Maurício Ramos de. Réu: União Federal.

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Reference code

40660

Title

Interdito Proibitório. Nº do documento (atribuído): 49890. Autor: Silva, Maurício Ramos de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 55f.

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Scope and content

O autor requereu um interdito proibitório para reinvindicar a posse do veículo de sua propriedade o qual encontrava-se retido na Alfândega do Rio de Janeiro; o suplicante alega que exerceu no exterior o cargo de oficial, trazendo para o Brasil o automóvel por ele adquirido; o juiz julgou improcedente a ação e condenou o autor nas custas; a parte vencida apelou para o TFR (relator Oliveira e silva), que negou provimento aos recursos. Cópia de procuração, tabelião, Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 213 - A RJ, 1956, Onero, Fatura de Automóvel, pelo tradutor OA Fialho, 1955, (2) custas processuais, 1957/8; Lei 2142/53; Artigo 211 e 337 CPC; Artigo 141 § 16 Cf; Lei 2145/53.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rolim, Raphael Teixeira

    Autor

    Silva, Maurício Ramos de

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Neves, Oswaldo Cabral

    Procurador

    Vergara, Amyntor Villela;Barbedo, Alceu Octacílio

    Ministro do TFR

    Silva, Oliveira e

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Access points

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    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/9/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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