Dossiê/Processo 18980 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 7018. Autor: Rodrigues, Virgilho Lopes;e outros. Réu: União Federal.

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Reference code

18980

Title

Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 7018. Autor: Rodrigues, Virgilho Lopes;e outros. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1925; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 110f.

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Scope and content

Os autores, leiloeiros públicos, que tendo o Decreto n° 16275, de 22/12/1923 aprovado o novo regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do selo proporcional sobre vendas mercantis ,criou no artigo 24 um livro especial para o registro das contas assinadas, e outro, intitulado Do Registro das Vendas A Vista, que segundo os autores isentava os leiloeiros de tal exigência, mas que por ato determinado pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal foram-lhes cobrados. Assim, requerem que seja expedido o mandado de interdito proibitório para que o diretor e demais autoridades fiscais dele dependentes se abstenham de qualquer ato lesivo ao exercício de sua profissão, ficando isento dos livros e cominada a pena de 100.000$000 réis em caso de trasngressão, sob pena de revelia. Ação procedente. A União entrou com embargos, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Decreto nº 16275A, de 22/12/1923, artigos 22 a 24; Código Comercial, artigos 2, 68, 59, 65, 69; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 14729, de 16/03/1925, artigo 1; Decreto nº 858, de 10/11/1851, artigo 32.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Rodrigues, Virgilho Lopes;e outros

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Barreto, Frederico de Barros;Camargo, Laudo Ferreira de;Mourão, João Martins de Carvalho

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    9/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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