Zona de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1925; 1940 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Textuais. 1v. 110f.
Zona do contexto
Nome do produtor
História biográfica
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História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Zona do conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Os autores, leiloeiros públicos, que tendo o Decreto n° 16275, de 22/12/1923 aprovado o novo regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do selo proporcional sobre vendas mercantis ,criou no artigo 24 um livro especial para o registro das contas assinadas, e outro, intitulado Do Registro das Vendas A Vista, que segundo os autores isentava os leiloeiros de tal exigência, mas que por ato determinado pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal foram-lhes cobrados. Assim, requerem que seja expedido o mandado de interdito proibitório para que o diretor e demais autoridades fiscais dele dependentes se abstenham de qualquer ato lesivo ao exercício de sua profissão, ficando isento dos livros e cominada a pena de 100.000$000 réis em caso de trasngressão, sob pena de revelia. Ação procedente. A União entrou com embargos, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Decreto nº 16275A, de 22/12/1923, artigos 22 a 24; Código Comercial, artigos 2, 68, 59, 65, 69; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 14729, de 16/03/1925, artigo 1; Decreto nº 858, de 10/11/1851, artigo 32.
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Zona de condições de acesso e utilização
Condições de acesso
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Condiçoes de reprodução
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Idioma do material
- português do Brasil
Script do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Instrumentos de descrição
Zona de documentação associada
Existência e localização de originais
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Zona das notas
Nota
Pasta 05
Identificador(es) alternativo(s)
Autor
Réu
Ministro do STF
Escrivão
Pontos de acesso
Pontos de acesso - Assuntos
Pontos de acesso - Locais
Pontos de acesso - Nomes
- Procuradoria da República (Assunto)
Pontos de acesso de género
Zona do controlo da descrição
Identificador da descrição
Identificador da instituição
Regras ou convenções utilizadas
Estatuto
Nível de detalhe
Datas de criação, revisão, eliminação
9/11/2007
Línguas e escritas
Script(s)
Fontes
Nota do arquivista
Giselle