Dossiê/Processo 18980 - Interdito proibitório. Nº do documento (atribuído): 7018. Autor: Rodrigues, Virgilho Lopes;e outros. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 110f.

Os autores, leiloeiros públicos, que tendo o Decreto n° 16275, de 22/12/1923 aprovado o novo regulamento para a fiscalização e cobrança do imposto do selo proporcional sobre vendas mercantis ,criou no artigo 24 um livro especial para o registro das contas assinadas, e outro, intitulado Do Registro das Vendas A Vista, que segundo os autores isentava os leiloeiros de tal exigência, mas que por ato determinado pelo diretor da Recebedoria do Distrito Federal foram-lhes cobrados. Assim, requerem que seja expedido o mandado de interdito proibitório para que o diretor e demais autoridades fiscais dele dependentes se abstenham de qualquer ato lesivo ao exercício de sua profissão, ficando isento dos livros e cominada a pena de 100.000$000 réis em caso de trasngressão, sob pena de revelia. Ação procedente. A União entrou com embargos, que foram rejeitados. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Decreto nº 16275A, de 22/12/1923, artigos 22 a 24; Código Comercial, artigos 2, 68, 59, 65, 69; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 14729, de 16/03/1925, artigo 1; Decreto nº 858, de 10/11/1851, artigo 32.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

9/11/2007

Giselle