O primeiro autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão aeroviário, vivia no Rio de Janeiro. Ele trouxe dos Estados Unidos da América do Norte o automóvel da marca Ford motor MGEW/01577, cuja posse desfrutou por mais de seis meses. Apesar de ele oferecer à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veículo, aquela se recusou ao desembaraço. Em idêntica situação se apresentavam os autores. Com fundamento no Código Civil, artigo 506, pediram a aplicação da hipótese do Código do Processo Civil, artigo 571, além de um mandado de reintegração de posse do veículo, assim como o pagamento de perdas e danos e custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Passaporte, 1955; Fatura, 1955; Certidão de Tradução, 1955; Conhecimento de Embarque, 1955; Notificação Alfandegária, 1955; Procuração, 1955; Código Comercial, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 13609 de 21/10/1943; Decreto nº 34893 de 1954.

• O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário militar da União Federal, propôs um mandado de segurança preventivo contra ata do Sr. Inspetor da Alfândega, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, § 24, e na lei nº 1533 de 31/12/1951; o impetrante estava em missão oficial na Holanda e por isso, era seu direito líquido e certo trazer seus bens de uso pessoal; contudo, a autoridade alfandegária não lhe reconheceu este direito; desta forma, o suplicante requereu que nenhum obstáculo fosse posto ao livre desembaraço de seus bens; o processo passou por
• recurso no STF e por agravo no TRF;o juiz concedeu a segurança nos termos do pedido; a União agravou da decisão junto ao STF, que negou provimento ao recurso; a União interpôs ainda um recurso extraordinário ao STF, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento;. (48) Contrato de Venda traduzido por Valter de Campos Birnfeld - 1955 ; custas processuais 1956; (16) notas da Wesco Export & Service Co - 1955 ; Declaração emitida por Hamburg - SUD - 1959 Jornal; Diário Oficial 16/08/1957; (3) Fatura Comercial em Inglês traduzida por Giorgio Bullaty - 1963 Artigo 141 §24 Lei nº 2145/55 artigo 7º; Lei nº 191/1936; artigo 13 Código Processo Civil;. Artigo 328;Procuração tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ ,1955;tabelião,Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ ,1959; .

A suplicante, mulher, de prendas domésticas, residente em Ibirama e domiciliada à Praia de Botafogo, 280, apartamento 202, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 506, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel de sua propriedade marca Buick, que trouxe dos Estados Unidos, e que foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Passaporte, 1950; Conhecimento de Embarque, 1955; Procuração, Tabelião Rodolpho Koffke, 1926, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2410.

O autor era militar, residente na Rua Visconde de Inhaúma, 58. Adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico nos Estados Unidos da América do Norte, quando viajava por estudos a diversos países estrangeiros. A Alfândega do Rio de Janeiro negava-se a entregá-los. Fundamentado na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 16, e no Código Processual Civil, artigo 377, o autor requereu um Interdito Proibitório contra a ré a fim de defender sua posse. O Juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mário de Almeida - Rua do Rosário, 138 - RJ de 1955; Fatura da Américas Auto Sales, 1954; Certidão de tradução da Fatura, 1955; Certidão de tradução do conhecimento de cargas da Linhas Norton, 1956; Conhecimento de carga, data não identificada; Código Processual Civil, artigos 377, 211, 380, 379, 378, 371, 159, 201 I e VI, 225; Lei nº 2145 artigo 7 alínea III de 1953; José Luiz Dale Ferraz - escritório: Av. Graça Aranha, 326, 10º andar (Advogado); Lei nº 2145 de 29/12/1953; Decreto nº 34893 artigo 27; Decreto-Lei nº 4014 artigo 4º de 13/01/1942; Lei nº 2410 de 29/01/1955; Código Civil artigos 485 a 523, 201 inciso V; Constituição Federal artigo 113 nº 33 de 1954; Lei nº 191 de 16/01/1938.

Dentre outros suplicantes, Sebastiana Bento de Oliveira, nacionalidade basileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Humaitá, vem, amparada pela Constituição Federal, Artigo 141§24 em conjunto com a Lei nº1533 de 31/12/1951, impelir Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro ppor negar o desembaraço da bagagem trazido pela autora antes do processo nº87.824 de 1954; a bagagem consistia em uma geladeira, máquina de lavar roupa, ar condicionado e fogão, vindos do estrangeiro; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal;o Juiz da 1ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ], houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, qque desprezaram os embargos. Procuração(3) Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Hugo Ramos ,Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1955 ; Cópia de passaporte de 1954 ; Custas processuais (2) de 1956 ; Lei nº1533 de 1951 ; Lei nº2.145 de 1953 ; Constituição Federal , Artigo 141 §24.

O suplicante, militar, residente na Rua do Senado, propôs uma ação ordinária possessória requerendo a reintegração de posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos quando integrou a trip. Além da reintegração, o suplicante requereu o pagamento por perdas danos. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Fatura, 1954:; Conhecimento de Embarque traduzido pelo Tradutor Aroldo Schinder, 1954; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141 § 16.

O autor, solteiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 16, no código civil, artigos 501, 523 e 524 e lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7 inciso VIII, para requerer o desembaraço de veículo do autor que foi retido pelo inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, uma vez, pago os impostos devidos por lei; através da expedição de um mandato proibitório à ré, veiculo adquirido pelo autor em viagem de instrução pelo exterior. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955 e 1958; nota de venda da Grat Estern Motors, 1957; certificado de tradução, 1955; conhecimento de embarque, 1950; lei 2145 de 29/12/1953; Código civil, artigos 501, 523, 524; Constituição Federal, artigos 141 e 16.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, estudante, residente na cidade do Rio de Janeiro e residiu nos Estados Unidos da América do Norte por mais de 6 meses, adquirindo um automóvel e transportando-o para o Brasil quando de seu retorno. Na sua chegada, dirigiu-se à Alfândega do Rio de Janeiro, a fim de pegar o seu automóvel, mas teve seu pedido recusado e o veículo apreendido. A suplicante pediu a liberação do mesmo mediante o pagamento de impostos devidos, uma indenização por perdas e danos, além do pagamento dos custos do processo, e os processos alfandegários. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Nota de Venda, 1953; Certificado de Tradução 3, 1954; Código do Processo Civil, artigo 371; Decreto nº 34893 de 05/01/1954; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 101; Decreto nº 21287, artigo 102.

O autor alegou que viajou para estudar por designação do Ministério da Marinha, na guarnição do navio escola Duque de Caxias. Durante sua estadia em portos dos Estados Unidos da América, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a entregar. O autor pediu, então, a segurança liminar para que pudesse receber o automóvel, mediante o pagamento de direitos, taxas e emolumentos, sob pena de multa de 5.000,00 cruzeiros diários. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, '1958; fatura de compra de automóvel, 1955; certidão de tradução, 1956; Código d Processo Civil, arts 377, 820, 211, 378; lei 2142 de 1958; Constituiçaõ Federal, art 141; lei 2145 de 1953, art 7; advogado Oswaldo C. Neves, Avenida Presidente Vargas, 446, sala 1702A - RJ.

O autor era estrangeiro de nacionalidade canadense, estado civil casado, funcionário da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris, residente à Avenida Ruy Barbosa, 170/1003, cidade do RJ; ao fazer a transferência de residência para o Brasil, trouxe um automóvel pontial pelo valor argentino Rio de La Plata; pela tarifa das alfândegas, decreto nº 43028 de 09/01/1958, não precisava de licença prévia; também não seria devido o Imposto de Consumo, pediu o desembaraço aduaneiro sobre o veículo; Concedeu a segurança e recorreu do ofício ; Deu-se provimento a ambos os recursos ;Recorreu ao STF ; Deu-se provimento ao recurso . procuração Henrique Nunes da Rocha RJ 1961 fatura Grant Brown Motors Ltda. 1960 conhecimento de carga Argentine State line 1958 custas processuais 1961 procuração 17 1961 Carteira de Identidade Serviço de Registro de Estrangeiros 1901 ;Artigo 141 § 24 da CF. Lei 1533 de 31/12/1951; Artigo 17 e 56 item IV da Lei nº 3244 de 14/08/1957 .