O autor, estabelecido com fábrica de cerveja, sendo multado pela Recebedoria Federal por não se acharem carimbados os selos em algumas garrafas de cerveja, requereu expedição de mandado de segurança a fim de que o 2o. Conselho de Contribuintes reconheça o recurso interposto. Foram multados no valor de 10:000$000 réis. Foi indeferido o requerido. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1937; Jornal Diário Oficial, 06/05/1937; Decreto nº 22495 de 1934, artigo 1o., Decreto nº 24036 de 1934, artigos 159 e 158, Decreto nº 24763 de 1934, artigo 71, Constituição Federal, artigo 113, Lei nº 191 de 1936, artigo 1 e 7, Decreto nº 17464 de 1926, artigo 48.

O suplicante funcionário público, requereu um mandado de segurança para anulação do ato de sua remoção do cargo de 3o. oficial da Diretoria de Estatítica Municipal. Solicitou o pagamento de todas as vantagens referentes ao cargo e sua reintegração. O juiz declarou-se incompetente. Procuração Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo - RJ, 1937; Recorte de Jornal; Lei n° 191 de 16/1/1936, artigo 6; Decreto n° 5971 de 4/6/1937; Lei n° 233 de 23/3/1896; Lei n° 17 de 2/9/1935.

A autora mulher era arrendatária do prédio localizado à Rua Senador Vergueiro, 19, na cidade do Rio de Janeiiro, porém pela 4ª Circunscrição da 2ª Delegacia de Saúde foi afixado em edital, condenando o prédio como estalagem. Foi ordenado o despejo dentro do prazo de 15 dias. A suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório contra os atos ilegais e violentos da autoridade sanitária, justificando que se encontrava turbada na posse mansa e pacífica do citado imóvel. O Juiz homologou o termo de desistência.

O autor, que foi ameaçado várias vezes contra o exercício de sua livre posse e vendo restringido o seu direito de propriedade, quer justificar que seus prédios estão em perfeito estado. Pedido indeferido. O autor apelou e o STF não tomou conhecimento do agravo. Mandado Proibitório, 1906; Laudo de Vistoria, 1906; Termo de Intimação, 1906; Edital, Diretoria Geral de Saúde Pública, 1906; Consolidação das Leis de Ribas, artigo 771; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 641; Lei nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1; Regulamento nº 3084 de 1898, artigos 715 e 716.

O suplicante, proprietário de uma fábrica de manteiga na Rua da Harmonia, 22, sentindo-se ameaçado de ter seus objetos e mercadorias apreendidos por agentes da União, requereu o presente preceito criminatório aos atos referidos anteriormente, baseados no decreto nº 12914 de 13/03/1918, que deu regulamento ao Instituto de Química, e que atribuiu a esta instituição o cumprimento das disposições compreendidas no decreto nº 12025 de 19/04/1916, concernentes à fiscalização de manteiga, para que a União não praticasse a violência receada. Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918; Boletim de Análise, Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1916, 1917, 1918; Jornal Gazeta de Notícias, 21/09/1917, 26/09/1917, 24/10/1917, 23/09/1917, 22/09/1917, 24/09/1917; Laudo do Juízo Federal da 1a. Vara.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica. Alegou que residiu nos Estados Unidos da América do Norte e embarcou para o Brasil o seu automóvel marca Chevrolet. Como o veículo foi apreendido pela Alfândega do Rio de Janeiro, a suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório para que o Inspetor da Alfândega se abstivesse de perturbar a livre utilização de seu automóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte; Fatura, 1955 e 1956; Lei nº 2145 de 1953, artigo 7; Código do Processo Civil, artigos 371 e 377.

Os autores, sociedades anônimas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil, requereram interdito proibitório a fim de acabar com a ameaça de turbação de posse, sob pena de multa de 100:000$000 réis. As ameaças eram relativas à cobrança de impostos sobre dividendos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram. O STF negou provimento ao agravo. Diario Oficial, 10/11/1904, 09/11/1905; dec. 12437, de 11/04/1917; dec. 848, de 11/10/1890, art 181; Código Civil, art 523; lei 2024, de 17/12/1908, art 11; dec. 2757, de 23/12/1897; procuração passada no tabelião Alvaro A. Silva, rua do Rosário, 100 - RJ em 11/09/1917; Jornal do Commercio, 02/10/1917, 30/05/1917, 03/06/1917 .

A autora, estado civil viúva, de nacionalidade brasileira, residente à Rua Barão de Iguatemi, requer um mandado de interdito proibitótio para evitar o fechamento de uma pensão familiar de sua propriedade. Luzia Bernardina já havia sido presa sob a acusação de prática de lenocínio. Ou seja, a autora foi acusada de manter uma casa de tolerância, em vez de uma pensão. A sua prisão foi relaxada, após um habeas corpus impetrado pela Segunda Vara Criminal, por falta de provas. O juiz indeferiu a petição inicial, a autora agravou o despacho, porém o recurso foi julgado deserto por não ter sido preparado no prazo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1928; Jornal A Folha, 23/02/1922, Diário Oficial, 23/02/1922; Recibo 2, Recebedoria do Distrito Federal, 1928; Termo de Agravo, 1928; Certidão de Deserção, Secretaria do Superior Tribunal Federal, 1928; Código Civil, artigos 501 e 98; Lei nº 2992 de 25/09/1915, artigo 1o.; Código Penal, artigo 278; Lei nº 3071 de 01/01/1916; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715.

A autora, por seu proprietário Américo Duarte da Cruz, era concessionária de diversas linhas de ônibus, mediante contrato com a Inspetoria de Concessão da Prefeitura, que instituiu que se mantivesse para cada linha um certo número de carros, com horários e itinerários previamente determinados, assim como o número de passageiros. A falta de cumprimento era punida com multa no valor de 20$000 réis. Acontece que a Inspetoria de Tráfego entendeu que ela deveria fazer a fiscalização, aplicando-lhe multas com ameaça de apreensão dos veículos. A autora requereu um mandado proibitório contra tal ato, alegando infração do Regulamento da Inspetoria de Tráfego, artigos 232 e 382. O juiz deixou de conceder a medida requerida. Nota de Infração Inspetoria de Tráfego da Polícia do Distrito Federal, 1934; Recibo de Infração Inspetoria de Veículos, 1934; Procuração 17o. Ofício de Notas, Rua dos Ourives, 39 - RJ, 1934; Certidão de Dívida, 1939; Relação das Infrações pela Inspetoria do Tráfego, 1934, Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1934.

Os autores, agentes de leilão, foram incluídos na relação de pessoas que estão sujeitas ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa do valor de 100$000 à 5:000$000 réis, de acordo com a Lei nº 4440 de 31/12/1921. Afirmam que não se pode fazer tal exigência, pois a renda dos leiloeiros públicos não se encontra incluída em nenhuma das espécies sobre as quais recaem o imposto. A profissão foi criada pelo Código Comercial, artigo 36 parágrafo 11 e é disciplinada por este. Os leiloeiros exercem um mandato, mediante solicitação, e não visam ao lucro, mas recebem remuneração. Alegam que não são profissionais liberais, mas auxiliares do comércio. Afirmam ainda que já pagam o Imposto de Indústria e Profissões. Citam a Constituição Federal, artigos 72, 60, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Consolidação das Leis da Procuradoria Civil, artigo 769, o Código Civil, artigo 501 e a Lei nº 1185 de 1904. Requerem, assim, um mandado proibitório contra a ré para que não pratique qualquer ato referente ao Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Foi exigido o mandado de interdito proibitório como requerido em inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 7o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 18 - RJ, 1923, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Jornal, 24/01/1923, Gazeta dos Tribunais, 31/01/1923; Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923.